O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello afirmou ontem que, caso seja provocado, o tribunal deverá derrubar o mecanismo criado pelo governo que obriga instituições financeiras a repassarem semestralmente à Receita Federal dados sobre a movimentação financeira de pessoas físicas e jurídicas. A contestação ao dispositivo deverá partir do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), por meio de ação de inconstitucionalidade. O vice-presidente do conselho, Vladimir Rossi Lourenço, alega que a medida caracteriza quebra de sigilo bancário. O mecanismo foi criado pelo governo na última quinta-feira, sob a forma de instrução normativa, publicada no Diário Oficial da União, e entrou em vigor ontem. A medida prevê que os bancos enviarão informes à Receita sobre todas as movimentações de pessoas físicas que atinjam R$ 5.000 no semestre –em conta corrente ou poupança. Para pessoas jurídicas, o valor é de R$ 10 mil. “É flagrantemente inconstitucional, salta aos olhos o conflito com a Constituição. Certamente a assessoria jurídica da Receita não foi ouvida”, disse Marco Aurélio. “Se o Supremo for provocado, e a OAB já sinalizou neste sentido, deverá se manifestar contrário. Se quiserem, modifiquem a Constituição, mas enquanto ela estiver em vigor será respeitada. É o preço da democracia”, completou. Mais informações A Receita espera receber dados de, no mínimo, 25 milhões de pessoas físicas –universo de contribuintes que declarou Imposto de Renda no ano passado. Também avalia pedir informações nos próximos meses sobre operações no mercado financeiro, aplicações em fundos de investimento e compra de moeda estrangeira. O argumento do governo é que se trata de uma saída para conseguir fiscalizar as movimentações bancárias após o fim da cobrança da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira), o chamado imposto do cheque. Oficialmente, a contribuição deixou de ser cobrada ontem. A CPMF foi extinta após uma derrota histórica do governo no Senado em dezembro. Faltaram quatro votos para que a contribuição fosse estendida até 2011. Na prática, significa uma perda de arrecadação de R$ 38 bilhões na estimativa de receita para este ano. O governo anunciou que não tentará aprovar uma nova emenda constitucional sobre o tema. Oficialmente, nenhum partido se manifestou contra o dispositivo de acesso aos dados bancários. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, não foi localizado ontem pela reportagem.
Fonte: www.rondoniagora.com/geral/stf-pode-vetar-nova-norma-para-vigiar-contas