STF determina que AGU corrija valor de Fernando de Noronha

Reprodução: Flickr – 25/03/2022 STF estipula valor econômico de R$ 10 mil ao conjunto de ilhas


O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) corrija a quantia atribuído à causa em ação que visa retomar a titularidade do arquipélago de Fernando de Noronha . Em pedido de liminar, o governo federal estipulou em R$ 10 mil o valor econômico do conjunto de ilhas para o Estado.

Lewandowski, que é relator do caso, argumentou em despacho nesta terça-feira que “o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”. A informação foi dada inicialmente pelo portal Metrópoles e confirmada pelo GLOBO.

“No caso, considerado o pedido reivindicatório sobre todo o Arquipélago de Fernando de Noronha, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixada pela União, a toda evidência, não atende ao comando legal”, escreveu o ministro, que estabeleceu um prazo de 10 dias para retificação.

Questionada sobre o valor da causa, a AGU disse que “se manifestará tempestivamente nos autos”. A União protocolou na semana passada uma ação civil ordinária com pedido liminar para retomar a titularidade de Fernando de Noronha, que integra o estado de Pernambuco.


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Na peça, os advogados da União alegam que o estado de Pernambuco vem desrespeitando um contrato de cessão de uso, assinado em 2002, e impedindo a atuação do governo federal na preservação da área. O acordo foi celebrado durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) com o governador Jarbas Vasconcelos (MDB).

No documento, a União elenca uma série de situações que o governo pernambucano estaria descumprindo, entre eles a concessão de autorizações indevidas para construções na faixa da praia e o crescimento da rede hoteleira em ocupações irregulares. Cita ainda que o Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma nota técnica apontando tais irregularidades.

O governo pernambucano rebateu e afirmou que a ação do Planalto é inconstitucional. Em nota, disse que “enquanto a ‘ação’ do Governo Federal se limita às Cortes, o Governo de Pernambuco tem intensificado as entregas na ilha com recuperação das estradas vicinais, instalação de iluminação de LED, reforma do porto e o fim do rodízio no abastecimento de água com um novo dessalinizador”. O governo citou ainda uma decisão da 9ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco em que reconhece que o arquipélago integra o estado.

“A população de Fernando de Noronha gostaria que o Governo Federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha. O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado”, diz trecho da nota.

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Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR