A Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou nesta segunda-feira, 3, a 7° Sessão
Ordinária da 3° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.
Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 7a SESSÃO ORDINÁRIA DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA
DA 10a LEGISLATURA, REALIZADA EM 03/04/2023.
REQUERIMENTO N°33
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE
ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII,
§§1o E 2o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
EXPLICAÇÕES DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA REFERENTE A
QUALIDADE DOS SERVIÇOS, POIS ALGUNS PONTOS INCLUINDO A AVENIDA RIACHUELO ESTÃO
COM CAIXAS DE COLETA DA REDE FLUVIAL APRESENTANDO RACHADURAS.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°34
AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO E SANDRO TUCA
ASSUNTO: REQUEREM À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE
APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, JUSTIFICATIVA DA NOSSA AUSÊNCIA NA 6a SESSÃO
ORDINÁRIA E NA 8a EXTRAORDINÁRIA DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, 5° PERÍODO LEGISLATIVO, DA 10a
LEGISLATURA DESTE PODER, REALIZADAS EM 27/03/2023, POIS ESTÁVAMOS CUMPRINDO AGENDA EM
BRASÍLIA, SENDO ESTE O MOTIVO PELO QUAL NÃO PODEMOS COMPARECER ÀS REFERIDAS SESSÕES
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°35
AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO POMBINHO
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE
APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, JUSTIFICATIVA DA MINHA AUSÊNCIA NA 8a SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA DA 3a SESSÃO LEGISLATIVA, DO 5° PERÍODO LEGISLATIVO, DA 10a LEGISLATURA DESTE PODER, REALIZADA EM 27/03/2023, DEVIDO A SESSÃO TER SIDO MARCADA DE ÚLTIMA HORA, JÁ HAVIA
AFIRMADO COMPROMISSO PESSOAL ANTERIORMENTE.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°36
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO
ASSUNTO: REQUEIRO À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O
PRESENTEENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE
ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1o E 2o DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE:
OS VALORES DE ADITIVO DE CONTRATO EXISTENTE DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO
DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO;
CÓPIA DO CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO E AS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO DE
CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO;
CÓPIA DE TODAS AS NOTAS FISCAIS DESDE A CONTRATAÇÃO DAS EMPRESAS ESPECIALIZADAS
EM EXECUÇÃO DE CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO ATÉ A DATA DE HOJE.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°37
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE
ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1o E 2o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE:
QUAL O MOTIVO DO ADITIVO DE CONTRATO PARA AS EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM
CIRURGIAS ELETIVAS NO MUNICÍPIO.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°38
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE
ENCAMINHADO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1o E 2o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS SOBRE:
EXISTE UM CRONOGRAMA PARA A PAVIMENTAÇÃO NA CABECEIRA DA PONTE SOB O RIO ARUMÃ
SITUADA NA ESTRADA VELHA DO CALCÁRIO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°39
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE
ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII,
§§ 1o E 2o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
INFORMAÇÕES SOBRE O NÃO PROCEDIMENTO DA CIRURGIA DE LAQUEADURA BASEADA NA LEI
14.443/22. HÁ RELATOS DE MULHERES QUE PROCURARAM O HOSPITAL PARA REALIZAR A
CIRURGIA E FORAM ACONSELHADAS PELA MÉDICA A TOMAREM OUTROS MÉTODOS, SENDO
ASSIM TORNANDO-SE UM POSSÍVEL ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE. VALE RESSALTAR QUE A
LEI PERMITE A MULHER REALIZAR O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SEM AUTORIZAÇÃO DO
CÔNJUGE.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°40
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE
ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII,
§§ 1o E 2o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
INFORMAÇÕES SOBRE A QUANTIDADE DE PSICÓLOGOS NO FUNCIONALISMO PÚBLICO
MUNICIPAL, ONDE ESTÃO LOTADOS, MEIOS QUE A SOCIEDADE OBTÉM INFORMAÇÕES SOBRE O
ATENDIMENTO OFERECIDO EM DETERMINADO ÓRGÃO, E CRITÉRIOS PARA O ATENDIMENTO
NOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO N°41
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE
ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII,
§§ 1o E 2o DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
INFORMAÇÕES SOBRE A BAIXA QUANTIDADE DE VAGAS NO ÚLTIMO CONCURSO REALIZADO
PELO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA FONOAUDIÓLOGO. ENTENDO QUE O PROFISSIONAL
QUE ATUA NA ÁREA É APTO PARA ALÉM DE TRABALHAR NA ÁREA DA SAÚDE COM PREVENÇÃO,
AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE DISTÚRBIOS, O PROFISSIONAL PODE ATUAR NA EDUCAÇÃO
AUXILIANDO CRIANÇAS COM DIFICULDADES DE COMUNICAÇÃO, E CONSEQUENTEMENTE ESTAR
ATUANDO NA INCLUSÃO SOCIAL.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
INDICAÇÃO No 129
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE
A SECRETARIA COMPETENTE, COM A FINALIDADE DE SOLICITAR FISCALIZAÇÃO NAS PROXIMIDADES DA
ESCOLA LUIZ CABRAL, DEVIDO A PONTOS COM FOCO DO AEDES AEGYPTI, TRANSMISSOR DA DENGUE.
INDICAÇÃO No 130
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE ENCAMINHE A
PROCURADORIAGERAL DO MUNICÍPIO, ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR A ESTA CASA DE LEIS PROJETO DE LEI, CRIANDO O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE DA ENDOMETRIOSE.
INDICAÇÃO No 131
AUTORIA DO VEREADOR FABIO TIZIU
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE A SECRETARIA RESPONSÁVEL, COM A FINALIDADE DE PROVIDENCIAR O TAPA BURACO DA RUA: TUPÃ NO BAIRRO BELA VISTA, DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RO.
INDICAÇÃO No 132
AUTORIA DO VEREADOR SÓSTENES DA SILVA
ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE JUNTO A
SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE ESTUDOS E ANÁLISES PARA AVALIAR A POSSIBILIDADE DE CONCEDER
O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PARA AS MERENDEIRAS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO
DE PIMENTA BUENO.
INDICAÇÃO No 133
AUTORIA DO VEREADOR FABIO TIZIU
ASSUNTO: INDICAÇÃO No 133/2023/CMPB. INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO,
QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR
CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA LINHA 32.
INDICAÇÃO No 134
AUTORIA DO VEREADOR FABIO TIZIU
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA
COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO COM CASCALHAMENTO
E PATROLAMENTO NA LINHA 72 LOCALIZADA NO SETOR DIMBA.
INDICAÇÃO No 135
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE VEJA A
POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR COM URGÊNCIA A SINALIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO DA ESTRADA VELHA DO CALCÁRIO SETOR ITAPORANGA.
INDICAÇÃO No 136
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE VEJA A
POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A LIMPEZA DO TERRENO PÚBLICO ONDE SE ENCONTRAVA NO
PASSADO O CRAS (RUA RICARDO FRANCO).
INDICAÇÃO No 137
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO
ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE VEJA A
POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR O CASCALHAMENTO NO FINAL DA RUA FERNÃO DIAS, BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.
APRESENTADOS PELO EXECUTIVO O PROJETO:
LIDO O PROJETO DE LEI 3.564, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 23.187,16 (VINTE E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LIDO O OFÍCIO N° 333/GAB/PREF/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANUAL DE 2022.
LIDO OFÍCIO N° 338/GAB/PREF/2023, DE AUTORIA DO PREFEITO, SOLICITANDO PRORROGAÇÃO DE PRAZO AO REQUERIMENTO 19/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO STOCCO, SENDO APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
APRESENTADOS PELO LEGISLATIVO O PROJETO:
LIDO O PROJETO DE LEI 3.563, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:
-PROJETO DE LEI No 3.558/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 152.744,30
(CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, SETECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E TRINTA CENTAVOS),
DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI No 3.559/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS
MIL REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE RESOLUÇÃO No 565/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE REGULAMENTA A LEI
FEDERAL No 14.133, DE 1o DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO.
Para conferir mais ações da Câmara Municipal de Pimenta Bueno, acesse o site
www.pimentabueno.ro.leg.br, e fique por dentro.
Fonte: Câmara Municipal de Pimenta Bueno
Sexta-feira, 07 de abril de 2023.