A Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou no dia 14 de agosto de 2023, a 21° Sessão Ordinária da 3° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.
Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 14/08/2023.
REQUERIMENTO N° 96
AUTORIA DOS VEREADORES MARCÍLIO POMBINHO E SIMONI BATISTA
ASSUNTO: REQUEREM À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORME A ESSA CASA DE LEIS, SOBRE O PROJETO DE LEI SUGERIDO POR MEIO DA INDICAÇÃO Nº 315/2023:
- QUAL SITUAÇÃO ATUAL DO PROJETO SUGERIDO NA INDICAÇÃO Nº 315/2023, QUE PROPÕE A ISENÇÃO DO IPTU PARA PESSOAS E FAMÍLIAS COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER), HIV, PARALISIA CEREBRAL, PARAPLEGIA, TETRAPLEGIA, E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE).
- QUAL É A ESTIMATIVA DE PRAZO PARA O ENCAMINHAMENTO DO REFERIDO PROJETO À CÂMARA MUNICIPAL PARA APRECIAÇÃO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 99
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR SECRETÁRIO RAFAEL ASSIS DE PAULA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS:
- GOSTARIA DE OBTER INFORMAÇÕES ATUALIZADAS A RESPEITO DO ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO EM NOSSO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS MESES, ESPECIFICAMENTE O NÚMERO DE PACIENTES ATENDIDOS EM CADA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS)?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 100
AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO – SEMAST, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
- QUAL É O MONTANTE TOTAL DE GASTOS EFETUADOS EM COMPRAS DE SALGADOS DESDE O INÍCIO DO MÊS DE JANEIRO ATÉ A PRESENTE DATA?
- QUAL O VALOR TOTAL GASTO NA CONTRATAÇÃO DE PALESTRANTES ATÉ O MOMENTO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 101
AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
- HÁ ALGUMA PREVISÃO OU CRONOGRAMA ESTABELECIDO PARA CONCLUSÃO DA CICLOVIA EM DESENVOLVIMENTO NA AVENIDA RIACHUELO?
- INFORMAR QUAL A PREVISÃO PARA IMPLEMENTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EM TORNO DA MENCIONADA CICLOVIA?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 102
AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO
ASSUNTO: REQUEIRO À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
- HÁ ALGUM PROJETO, JÁ FINALIZADO OU EM PLANEJAMENTO, REFERENTE À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA MARTA REGINA?
- EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É A DATA ESTIMADA PARA A REALIZAÇÃO DESTE PROJETO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 103
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: REQUEIRO À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS, REFERENTE A TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENORO:
- DETALHES SOBRE O MÉTODO DE ATENDIMENTO ADOTADO;
- NÚMERO ATUAL DE INDIVÍDUOS AGUARDANDO ATENDIMENTO;
- CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS SÃO BENEFICIÁRIAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA FILA DE ESPERA DOS SERVIÇOS DE TELEMEDICINA?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO N° 320
AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO POMBINHO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, COM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM A FINALIDADE DE AVALIAR A VIABILIDADE DO MANEJO OU CORTE DAS ÁRVORES NO CEMITÉRIO DA PAZ, MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, COM ÊNFASE EM CRITÉRIOS ADEQUADOS E NA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, UMA VEZ QUE ALGUMAS DELAS ESTÃO CAUSANDO DANOS AOS TÚMULOS CONSTRUÍDOS.
INDICAÇÃO Nº 322
AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM PLAYGROUND NA PRAÇA GENI ALVES DA CRUZ.
INDICAÇÃO Nº 323
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO TIZIU
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ATERRAMENTO DA CABECEIRA DA PONTE NA LINHA 38, LOCALIZADA NO SETOR ARAÇÁ.
INDICAÇÃO N° 324
AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM PLAYGROUND NO DISTRITO ITAPORANGA, EM FRENTE AS CASINHAS.
INDICAÇÃO N° 325
AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UM PLAYGROUND NO BAIRRO BELA VISTA AO LADO DO PROJETO GARRA.
INDICAÇÃO N° 326
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE DOIS REDUTORES DE VELOCIDADE NA ALAMEDA PEDRO COSTA LEITE.
INDICAÇÃO N° 327
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO, CASCALHAMENTO E PATROLAMENTO NA RUA OURO VERDE, NO BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO N° 328
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO DE PIMENTA BUENO, QUE, EM CONJUNTO COM OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS, VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDE DE BAIXA TENSÃO PARA ATENDER OS MORADORES DO LOTEAMENTO BARÃO DO MELGAÇO, LOCALIZADO NA ESTRADA VELHA DO CALCÁRIO.
INDICAÇÃO N° 329
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR LIMPEZA AS MARGENS DA ALAMEDA PEDRO COSTA LEITE.
INDICAÇÃO N° 330
AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO TIZIU
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO, NA LINHA 32, SETOR TATU.
INDICAÇÃO N° 331
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE ANÁLISE O POSSÍVEL AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO DESTINADA AOS GERENTES DA UNIDADE DE SAÚDE (UBS). RECONHECENDO A IMPORTÂNCIA VITAL QUE OS GERENTES DE UBS TÊM PARA O FUNCIONAMENTO EFICAZ E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALIDADE À NOSSA COMUNIDADE.
INDICAÇÃO N° 332
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA NA PRAÇA DO LOTEAMENTO ALTOS DO SUCESSO, LOCALIZADA NA RUA FLAMINGO COM A RUA JOÃO PESSOA. A INSTALAÇÃO DE UMA LIXEIRA ADEQUADA NESSE ESPAÇO PÚBLICO TRARIA DIVERSOS BENEFÍCIOS PARA A COMUNIDADE LOCAL E CONTRIBUIRIA PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
INDICAÇÃO N° 333
AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REVER UMA SITUAÇÃO PREOCUPANTE NA RUA PROJETADA C, ESQUINA COM A RUA PALMITAL, NÚMERO 1080, NO BAIRRO NOVA PIMENTA. A PRESENÇA DE ÁGUA DE FOSSA QUE TEM SE ACUMULADO NESSA ÁREA ESTÁ TORNANDO A RUA INSALUBRE E INSEGURA PARA OS MORADORES E TRANSEUNTES. PORTANTO, SOLÍCITO GENTILMENTE QUE MEDIDAS URGENTES SEJAM TOMADAS PARA RESOLVER ESSE PROBLEMA.
APRESENTADOS PELO EXECUTIVO OS PROJETOS:
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.652/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.754.051,01 (UM MILHÃO, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, CINQUENTA E UM REAIS E UM CENTAVO) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.653/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER – CMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.654/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985/2014, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.655/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 93.612,43 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.656/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 93.612,43 (NOVENTA E TRÊS MIL, SEISCENTOS E DOZE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APRESENTADO PELO LEGISLATIVO O PROJETO:
-LIDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 05, DE AUTORIA DOS VEREADORES FÁBIO RODRIGUES,
JUNINHO COELHO E ANA PAULA DINIZ AO PROJETO DE LEI Nº 3.634/2023 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.657/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ, QUE INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:
-PROJETO DE LEI Nº 3.637/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. Fonte: Assessoria