Com o objetivo de doação de imóveis para estimular empreendimentos econômicos, geração de emprego e renda, melhorando a qualidade de vida dos cidadãos, os vereadores de Pimenta Bueno aprovaram por unanimidade a criação de um novo setor industrial com uma área total de 49.932,07 m².
A aprovação ocorreu na tarde da última segunda-feira (02) durante sessão extraordinária convocada pelo presidente do poder legislativo para deliberar sobre a redação final do projeto de lei 3.699/2023 de autoria do executivo municipal: “o novo setor industrial contará com áreas destinadas para o sistema viário, preservação permanente, servidão administrativa e 42 lotes para doação” disse o vereador Sóstenes Silva (PP) presidente da câmara municipal.
Segundo o projeto de lei, os critérios para seleção das empresas beneficiárias da doação dos imóveis serão definidos em regulamento próprio do poder executivo obedecendo as regras da lei 14.133/2021, a nova lei de licitações.
A lei aprovada pela Câmara Municipal prevê também a nulidade da doação com revogação do negócio jurídico independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos em que: for dada ao imóvel destinação diversa da prevista no ato da doação; não iniciar ou não concluir a construção no período estabelecido; o donatário deixar de exercer suas atividades no imóvel ainda que parcialmente e o descumprimento de qualquer das condições previstas na lei.
Com a criação do novo setor industrial, o Município de Pimenta Bueno fomenta o crescimento da atividade empreendedora, o que é essencial para o desenvolvimento local.
Fonte: Assessoria