Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou no dia 18 de março de 2024, a 05° Sessão Ordinária da 4° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.
Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 18/03/2024.
REQUERIMENTO N° 24
AUTORIA DO VEREADOR SÓSTENES DA SILVA MENDES
ASSUNTO: REQUEIRO À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, JUSTIFICANDO MINHA AUSÊNCIA NA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 7º PERÍODO LEGISLATIVO, DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER, REALIZADA EM 11/03/2024, ROGO A COMPREENSÃO DOS NOBRES COLEGAS E DA MESA DIRETORA PARA MINHA AUSÊNCIA, MOTIVADA PELA PARTICIPAÇÃO NA CIDADE DE CACOAL, ONDE ESTIVE PRESENTE NO AUDITÓRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA A AULA INAUGURAL DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA – EDCM. ESTE EVENTO, PROMOVIDO PELA RESPEITÁVEL ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE RONDÔNIA, E CONTOU COM A PRESIDÊNCIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR DR. RADUAN MIGUEL FILHO – PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. É IMPRESCINDÍVEL SALIENTAR QUE A PARTICIPAÇÃO NESTE EVENTO NÃO APENAS ENRIQUECE MINHA FORMAÇÃO, MAS TAMBÉM CONTRIBUI PARA A QUALIDADE DO SERVIÇO QUE BUSCO PRESTAR À COMUNIDADE COMO REPRESENTANTE LEGISLATIVO. PORTANTO, PEÇO QUE ESTE REQUERIMENTO SEJA SUBMETIDO AO PLENÁRIO PARA CIÊNCIA E REGISTRO NOS ANAIS DESTA CASA DE LEIS, CONFIANTE NA COMPREENSÃO E APOIO DOS DEMAIS VEREADORES.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 25
AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO TIAGO BARROS MUNIZ
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE EM CONJUNTO COM A
ÁGUAS DE PIMENTA, OBSERVANDO O ART. 61 XVIII §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
DISPONIBILIZEM A ESTA CASA DE LEIS:
- CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO DE CONCESSÃO FIRMADO COM A ÁGUAS DE PIMENTA, INCLUINDO TODOS OS SEUS ANEXOS E QUAISQUER ALTERAÇÕES SUBSEQUENTES;
- CÓPIAS DAS ATAS E REGISTROS DE TODAS AS REUNIÕES REALIZADAS COM A FINALIDADE DE DISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À ÁGUAS DE PIMENTA E AO CONTRATO DE CONCESSÃO MENCIONADO.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 26
AUTORIA DO VEREADOR MARCÍLIO TIAGO BARROS MUNIZ
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61 XVIII §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ENCAMINHE A ESTA CASA DE LEIS:
- LISTA COMPLETA DE TODOS OS COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS QUE FORAM CONTEMPLADOS COM LOTES NO SETOR 21 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL RECENTEMENTE CRIADO NO MUNICÍPIO;
- DETALHES ESPECÍFICOS SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO E CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A CONTEMPLAÇÃO DOS LOTES A ESTES COMERCIANTES E EMPRESÁRIOS;
- INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE OS PRAZOS ESTABELECIDOS PARA O INÍCIO DAS OBRAS POR PARTE DOS CONTEMPLADOS COM OS LOTES NO SETOR INDUSTRIAL.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 27
AUTORIA DO VEREADOR SÓSTENES DA SILVA MENDES
ASSUNTO: REQUEIRO À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61 XVIII §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SEJAM FORNECIDAS A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE:
- O NÚMERO TOTAL DE MOTORISTAS EFETIVOS, CONCURSADOS, PERTENCENTES AO QUADRO PRÓPRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO, ATUALMENTE EM ATIVIDADE;
- A QUANTIDADE DE SERVIDORES QUE POSSUEM PORTARIA OU AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA CONDUZIR VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, ESPECIFICANDO OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA A CONCESSÃO DESSA AUTORIZAÇÃO.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 79
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, A NECESSIDADE DE REALIZAR O PATROLAMENTO, A RECUPERAÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS E A MANUTENÇÃO DAS SAÍDAS D’ÁGUA NA LINHA 40, SETOR TATU.
INDICAÇÃO Nº 80
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ASSIS DE PAULA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE REALIZE MANUTENÇÃO DA LINHA 32 SENTIDO A CIDADE DE ROLIM DE MOURA, LADO ESQUERDO.
INDICAÇÃO Nº 81
AUTORIA DO VEREADOR JULIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE AO RESPONSÁVEL COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PROVIDENCIAR A LIMPEZA AO REDOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PASTOR ISMAELINO SALVIANO DE MATOS NO BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 82
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ASSIS DE PAULA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE NA ESTRADA VELHA DO CALCÁRIO.
INDICAÇÃO Nº 83
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR DE EXECUTAR TRABALHOS DE MANUTENÇÃO, INCLUINDO MANILHAMENTO, NA RUA RIO DE JANEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 84
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO – QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXECUTAR TRABALHOS DE PATROLAMENTO E RECUPERAÇÃO DOS PONTOS CRÍTICOS DA ESTRADA VICINAL QUE LIGA PIMENTA BUENO AO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESPECIALMENTE NO TRECHO QUE PERCORRE A LINHA 32, SETOR ABAITARÁ, SENTIDO FAZENDA RONDOBRAS.
INDICAÇÃO Nº 85
AUTORIA DOS VEREADORES MARCELO STOCCO E JULIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICAM AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE COM URGÊNCIA A DESOBSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE BUEIROS NA AVENIDA ALAMEDA ALMERINDO GRAVAS, 283, NO BAIRRO ALVORADA.
INDICAÇÃO Nº 86
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO PARA REALIZAR ESTUDOS VISANDO À POSSIBILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CARLOS GOMES, NAS PROXIMIDADES DO ESTABELECIMENTO TIAGO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E DA LANCHONETE PAULISTANO BURGER.
INDICAÇÃO Nº 87
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO NA LINHA 40 (QUARENTINHA) ONDE FOI INSTALADO O TUBO CORRUGADO PEAD NAS PROXIMIDADES DO CLUBE DE TIRO.
INDICAÇÃO Nº 88
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ASSIS DE PAULA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE REALIZE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES ENTRE AS RUAS RICARDO FRANCO E GILIO ALVES DA COSTA, BEM COMO NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA CRIVELLI.
APRESENTADOS PELO PODER LEGISLATIVO:
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.843/2024 E SUA JUSTIFICATIVA, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.835 E 2.836, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
-LIDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 01, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3.799/2024, QUE FICA CORRIGIDA A REFERÊNCIA AO ART. 21 PARA ART. 22 NO ART. 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 3.799/2024.
APRESENTADOS PELO EXECUTIVO
-PROJETO DE LEI Nº 3.830/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.050,10 (DEZ MIL, CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROJETO DE LEI Nº 3.831/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 141.573,93 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
-PROJETO DE LEI Nº 3.832/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 541.070,96 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
-PROJETO DE LEI Nº 3.833/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.324, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. PROJETO DE LEI Nº 3.834/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME PIMENTA BUENO.
-PROJETO DE LEI Nº 3.835/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI Nº 3.836/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO – SEMOSP.
-PROJETO DE LEI Nº 3.837/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 960.019,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL E DEZENOVE REAIS) PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
-PROJETO DE LEI Nº 3.838/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
-PROJETO DE LEI Nº 3.839/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998.
-PROJETO DE LEI Nº 3.840/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS ANALISTAS DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI Nº 3.841/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI Nº 3.842/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 960.019,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL E DEZENOVE REAIS) PARA ATENDER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
NÃO HOUVE MATÉRIAS PAUTADAS NA ORDEM DO DIA
Créditos: Assessoria de imprensa CMEO