Proposta do deputado Nim Barroso busca evitar apreensão imediata de veículos e adequar a legislação à realidade dos motoristas
A Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (Alero) aprovou um projeto de lei de autoria do deputado estadual Nim Barroso (PSD) que autoriza a regularização do IPVA em atraso no momento da abordagem policial, evitando a apreensão imediata do veículo quando o proprietário tiver condições de quitar o débito no ato da fiscalização.
A proposta recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Casa e foi aprovada em plenário, demonstrando o entendimento dos parlamentares quanto à relevância social e administrativa da matéria. O objetivo é adequar a legislação estadual à realidade enfrentada por milhares de motoristas rondonienses.
De acordo com o texto aprovado, em muitos casos a inadimplência do IPVA ocorre por dificuldades financeiras temporárias, sem que haja intenção de descumprir a lei. Com a nova regra, o cidadão continua obrigado a pagar o imposto, mas passa a ter a oportunidade de regularizar a situação de forma imediata, sem sofrer prejuízos adicionais com a remoção do veículo.
A iniciativa propõe uma mudança na forma de aplicação da fiscalização, priorizando a regularização em vez da penalidade automática. Além de beneficiar o contribuinte, a medida também tende a aumentar a eficiência na arrecadação, reduzir custos operacionais com guinchos e pátios de apreensão e contribuir para a racionalização dos serviços públicos.
Do ponto de vista social, o projeto busca minimizar impactos indiretos causados pela apreensão de veículos, especialmente para trabalhadores que dependem do automóvel ou da motocicleta para exercer suas atividades profissionais e garantir a renda familiar.
Com a aprovação do projeto, a Assembleia Legislativa de Rondônia reforça o compromisso com a construção de políticas públicas mais equilibradas, que conciliam o cumprimento da legislação tributária com medidas compatíveis com a realidade econômica da população.
A proposta segue agora para os trâmites legais de sanção, etapa final para que a nova regra entre em vigor no estado.
Redação – Pimenta Virtual
Base da matéria no Texto e foto da Assessoria Parlamentar
