Decisão judicial determina que pedágio só voltará quando exigências do contrato forem comprovadas
Nesta quinta‑feira (29/01/2026), a Justiça Federal determinou a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR‑364, no trecho que liga Porto Velho a Vilhena (RO). A decisão atende a ações civis públicas movidas pelo partido União Brasil, pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Rondônia (Aprosoja‑RO) e pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).
Segundo o entendimento judicial, a concessionária responsável pela rodovia não comprovou adequadamente a realização das obras iniciais previstas no contrato de concessão, condição essencial para iniciar a cobrança dos pedágios. O contrato estabelecia que somente após a recuperação do pavimento, melhoria da sinalização e implantação de medidas de segurança — com prazo estimado entre 12 e 24 meses — o pedágio poderia ser cobrado. No entanto, a empresa afirmou ter concluído todas as obrigações em apenas dois meses, algo considerado insuficiente pela Justiça.
Outro ponto que pesou na decisão foi a fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A vistoria técnica teria analisado apenas trechos pontuais da rodovia, representando cerca de 2% dos mais de 680 quilômetros concedidos, quando o contrato exigia medições técnicas ao longo de 100% da extensão da estrada.
A Justiça também questionou a implantação antecipada do sistema Free Flow, que substitui as tradicionais praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos que leem placas ou tags dos veículos. Esse modelo, segundo o contrato, só deveria ser avaliado após alguns anos de concessão, mas começou a ser utilizado em 2025.
Com a determinação judicial, a cobrança de pedágio ficará suspensa até que a concessionária comprove, de forma adequada, que a rodovia atende a todos os padrões de segurança e execução previstos em contrato.
Posicionamento da concessionária
Em nota, a Concessionária Nova 364 informou que ainda não foi oficialmente notificada sobre a decisão judicial. A empresa afirmou que, desde que assumiu o trecho entre Vilhena e Porto Velho, vem cumprindo as regras contratuais e prestando contas regularmente à ANTT.
A concessionária destacou ainda o compromisso com a legalidade, com a transparência e com a melhoria contínua da rodovia, garantindo qualidade nos serviços oferecidos aos usuários. Segundo a empresa, foram investidos mais de R$ 360 milhões em obras de manutenção, segurança viária e serviços operacionais desde o início da concessão.
Reação das entidades
A Aprosoja‑RO e a Abiove reforçaram que não são contrárias à concessão da rodovia nem aos investimentos em infraestrutura. O que motivou a ação, segundo o consultor de relações governamentais da Aprosoja‑RO, Tiago Rocha, foi a forma como as mudanças no contrato foram conduzidas, com a antecipação da cobrança de pedágio em quase seis meses em relação ao cronograma original do final de 2025.
Rocha explicou que a antecipação da tarifa traz impactos ao planejamento do agronegócio, que trabalha com contratos de venda, frete e financiamentos organizados com meses de antecedência. A introdução de um custo extra, sem aviso prévio e sem tempo para adaptação, geraria insegurança e prejuízos para produtores rurais.
“A entidade não é contra concessões nem contra investimentos em infraestrutura. O problema é a forma como esse processo foi conduzido. Tudo isso aconteceu sem previsibilidade, sem transparência adequada e sem tempo suficiente para que a sociedade pudesse avaliar, compreender e exercer o seu papel de fiscalização”, afirmou Tiago Rocha.
Pimenta Virtual – Da Redação
texto base: G1