Agência BrasilProjeto de Lei 1546/24 visa proibir descontos de mensalidades de associações e sindicatos nos benefícios do INSS
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1546/24, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB), que visa proibir descontos de mensalidades de associações, sindicatos, entidades de classe ou organizações nos benefícios do INSS. O texto segue para o Senado.
O projeto pretende aumentar a segurança e o controle sobre os descontos de mensalidades de associações e sindicatos feitos diretamente na folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS.
A proposta altera o artigo 115 da Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios da Previdência Social. Pelo texto, o desconto da mensalidade só será autorizado se o beneficiário confirmar de forma mais rígida e segura, por meio de escritura pública feita em cartório, instrumento particular com firma reconhecida, assinatura eletrônica qualificada ou biometria, como impressão digital ou reconhecimento facial.
Além disso, o INSS terá que conferir todas as autorizações individualmente, deixando de lado o atual sistema de verificação por amostragem, considerado falho.
Na justificativa, o deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) cita o aumento de fraudes e irregularidades nas cobranças. Segundo ele, o faturamento mensal das associações saltou de R$ 85 milhões para R$ 250 milhões em 2023.
O parlamentar também destacou que o INSS recebeu 130 mil reclamações de beneficiários sobre descontos indevidos e que existem cerca de 62 mil processos judiciais de segurados que tentam comprovar que não autorizaram os débitos. Para Galdino, a principal falha é a fiscalização por amostragem, que não cobre todos os 6,5 milhões de vínculos existentes.
Em resumo, o projeto busca acabar com os descontos não autorizados em aposentadorias e pensões. Para isso, exige que as autorizações sejam feitas por meios formais e seguros e que o INSS verifique cada uma delas, evitando cobranças ilegais.
A proposta original veda as cobranças mesmo com autorização expressa, mas um texto substitutivo do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), altera pontos centrais do projeto.
O substitutivo mantém a essência da proteção ao beneficiário, mas introduz exceções e modificações significativas. Uma delas permite o desconto de prestações relacionadas à antecipação do benefício previdenciário por instituições financeiras, ponto este que gerou um entrave durante a discussão do projeto.
Além disso, o relator sugere uma alteração na governança das taxas de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas, propondo que a definição da taxa máxima deixe de ser responsabilidade do Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) e passe a ser atribuição do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Fraude bilionária
Em abril, a Polícia Federal identificou um esquema de fraude que, entre 2019 e 2024, teria desviado cerca de R$ 6,3 bilhões das aposentadorias de segurados.
A operação envolveu centenas de policiais, resultou em buscas, prisões e no afastamento do presidente do INSS.
O instituto abriu processos contra 12 entidades suspeitas e determinou a devolução dos valores aos beneficiários, que podem solicitar o ressarcimento pelo aplicativo ” Meu INSS “.
Acordo para coibir fraudes
Paralelamente à tramitação do projeto no Legislativo, o governo federal firmou no dia 25 de agosto de 2025 um Acordo de Cooperação Técnica para aumentar a proteção dos beneficiários contra cobranças indevidas.
A iniciativa, com validade de cinco anos, obriga instituições financeiras e entidades conveniadas ao INSS a se cadastrarem na plataforma Consumidor.gov.br.
O objetivo é monitorar e agilizar a resolução de queixas, permitindo que o cidadão registre sua reclamação online e receba uma resposta da empresa em até dez dias.
CPMI do INSS
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes bilionárias nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS ouviu nesta segunda-feira (01), às 16h no Senado Federal, o advogado Eli Cohen, considerado peça-chave nas apurações sobre descontos indevidos.
Cohen é apontado como responsável por reunir provas e conduzir investigações que revelaram o alcance do esquema de filiações forjadas e cobranças ilegais sobre benefícios do instituto.
A CPMI foi instaurada na última semana para investigar irregularidades nos descontos feitos por associações e em empréstimos consignados sem autorização.
A comissão, com duração prevista de até seis meses, é formada por 32 parlamentares titulares, 16 deputados e 16 senadores, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e com relatoria do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Fonte: ECONOMIA.IG.COM.BR