Reprodução/PLDeputado Alex Brasil (PL), autor do projeto que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de SC.
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (alesc) aprovou, em votação simbólica, o Projeto de Lei 753/2025, que impede a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebem recursos públicos.
A proposta, do deputado Alex Brasil (PL), limita ações afirmativas a pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes da rede pública estadual.
A mudança afeta instituições como a Udesc, que tem cerca de 1 4 mil alunos e mantém programas de inclusão. Se o governador Jorginho Mello (PL) sancionar o texto, universidades e órgãos ligados ao estado ficarão proibidos de reservar vagas com critérios raciais, inclusive em processos de contratação.
O projeto também prevê penalidades: editais que descumprirem a regra podem receber multa de R$ 100 mil, e agentes públicos que mantiverem cotas fora das exceções poderão responder administrativamente por violação ao princípio da legalidade.
Argumentos da base
Antes da votação, Alex Brasil defendeu a proposta afirmando que ações afirmativas baseadas em critérios raciais e outras classificações identitárias “suscitam controvérsias jurídicas” e poderiam ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade.
O deputado criticou a ampliação de modalidades de cotas nos últimos anos, citando cotas para pessoas trans e refugiados. Para ele, o modelo atual “deixava o mérito em segundo plano” e deveria ser substituído por critérios considerados mais objetivos.
Oposição aponta retrocesso e risco de inconstitucionalidade
A votação foi simbólica e, portanto, sem registro no painel eletrônico. A mesa diretora nomeou os sete deputados que se posicionaram contra:
Dois parlamentares não estavam presentes.
Para a oposição, a proposta ignora desigualdades históricas. Fabiano da Luz (PT) afirmou que as cotas raciais “não são privilégios”, mas instrumentos para corrigir assimetrias que ainda estruturam o país.
Ele citou que pessoas negras recebem, em média, 40% menos que pessoas brancas e permanecem sub-representadas nas universidades. O deputado também questionou a constitucionalidade do texto e prevê judicialização.
Reprodução/UFPelUniversidade Federal de Pelotas, que repudiou o projeto aprovado em SC e alertou para os impactos na inclusão
A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) destacou, em nota, que a retirada das cotas raciais vai na contramão de avanços históricos na inclusão, desrespeita decisões do STF e enfraquece políticas essenciais para reduzir disparidades educacionais. Veja nota na integra:
“O racismo estrutural deve ser enfrentado com responsabilidade e políticas públicas coerentes, e não com propostas que fragilizam a luta contra as desigualdades que há séculos atravessam a população negra. É equivocado e perigoso argumentar que ações afirmativas, como as cotas raciais, ameaçam o mérito acadêmico. Ao contrário: elas corrigem distorções históricas concretas e são fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa. O Projeto de Lei 753/2025 representa um retrocesso, ignora evidências sobre desigualdade racial no Brasil e desrespeita a Constituição Federal. A UFPel reafirma seu compromisso com uma educação inclusiva, plural e democrática e repudia qualquer medida que limite o acesso de grupos historicamente marginalizados ao ensino superior.”
OAB-SC também analisa o caso
A Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina informou que fará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada. A entidade quer avaliar tanto a constitucionalidade do texto quanto a autonomia das instituições de ensino em determinar suas próprias políticas de ingresso e contratação.
Embora não tenha antecipado conclusões, a OAB-SC ressaltou que ações afirmativas não configuram discriminação. Para a entidade, reservas de vagas baseadas em raça atendem ao dever constitucional do Estado de promover igualdade material e combater desigualdades históricas, especialmente considerando os efeitos persistentes de séculos de escravização.
Legislação federal permanece inalterada
A proibição não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). No Brasil, ainda vigora a Lei de Cotas, que reserva vagas para estudantes de escolas públicas, pessoas de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência.
Em 2012, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que as políticas de cotas raciais são constitucionais, afirmando que elas corrigem distorções históricas e fortalecem o princípio da igualdade material.
Agora, o PL 753/2025 aguarda a decisão do governador Jorginho Mello para entrar ou não em vigor.
Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR