A Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), entidade que representa mais de 5.300 unidades educacionais privadas de educação superior, ingressou com ação judicial contra o Ministério da Educação (MEC) questionando pontos centrais relacionados ao Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e às medidas punitivas decorrentes da edição inaugural.
Segundo o diretor jurídico da ABMES, Daniel Cavalcante, a iniciativa busca resguardar a segurança jurídica das instituições privadas de educação superior diante de mudanças metodológicas divulgadas somente após a aplicação do exame. “A ação não questiona a avaliação em si, mas a forma como regras e consequências foram estabelecidas, com possível afronta aos princípios da previsibilidade e da legalidade administrativa”.
A ação demonstra, de maneira inequívoca, que os parâmetros essenciais do Enamed, como a nota de corte, somente foram criados e divulgados depois da realização da prova, uma clara violação aos princípios da legalidade e da transparência. A medida foi aprovada por unanimidade na reunião de diretoria, com o apoio dos cerca de 50 diretores que compõem a Associação.
A ABMES reafirma que o setor é parceiro histórico do Ministério da Educação e defensor intransigente do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), bem como tem convicção da relevância do Enamed para o aprimoramento dos cursos de Medicina no país. Entretanto, o aprimoramento dos instrumentos avaliativos, assim como de qualquer medida regulatória, deve observar rigorosamente critérios técnicos transparentes, previsibilidade e estabilidade normativa, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a credibilidade do próprio sistema.
Fonte: ECONOMIA.IG.COM.BR