Edilson Rodrigues/Agência SenadoEm pronunciamento, à mesa, indicado para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Luiz de Almeida Mendonça
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que investiga fraudes contra aposentados e pensionistas. Agora, o Senado Federal tem 48h para oficializar a decisão.
O mandado de segurança foi apresentado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG) e pelos deputados federais Alfredo Gaspar (União-AL) e Marcel Van Hattem (Novo-RS). Eles alegam que a Mesa Diretora do Congresso se omitiu ao não processar o pedido de extensão dos trabalhos por mais 120 dias, protocolado em 19 de dezembro de 2025.
Sem a prorrogação, a CPMI deveria encerrar os trabalhos em 28 de março.
Mendonça considerou que a omissão em ler o requerimento viola o direito das minorias parlamentares, previsto na Constituição Federal, e que, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, o recebimento e a leitura do requerimento são atos vinculados, sem possibilidade de juízo político discricionário sobre a conveniência da prorrogação.
Como não há vedação expressa no Regimento do Congresso, a oficialização da determinação deve ser feita no Regimento do Senado, que prevê a prorrogação automática mediante requerimento de um terço dos parlamentares.
Caso o prazo de 48 horas não seja cumprido, será interpretado como aceitação tácita do pedido, autorizando a Presidência da própria CPMI a prorrogar os trabalhos. O prazo da prorrogação, segundo a decisão, será definido pela minoria parlamentar, respeitado o limite máximo da legislatura, conforme prevê o Regimento do Senado.
O ministro também determinou a notificação da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso Nacional para prestarem informações em 10 dias. A decisão, que já está valendo, será submetida a referendo da Segunda Turma do STF em sessão virtual.
Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR