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Comerciante pode negar atendimento por voto? Veja o que diz a lei

Comerciante pode negar atendimento por voto? Veja o que diz a lei

Imagem gerada por IAListas com nomes de comerciantes e empresas passaram a circular nas redes sociais, acompanhadas de convocações para boicotes

As divergências políticas que  marcaram as eleições continuam repercutindo fora das urnas e chegaram às relações de consumo. Nos últimos dias, listas com nomes de comerciantes e empresas passaram a circular nas redes sociais, acompanhadas de convocações para boicotes e até manifestações que defendem a recusa de atendimento a pessoas com  posicionamento político diferente.

A situação levantou um debate sobre direitos de consumidores e comerciantes. Afinal, um comerciante pode se recusar a atender alguém por causa de seu voto?

Especialistas em Direito Civil e do Consumidor ouvidos pelo iG explicam que é preciso analisar cada situação. Enquanto a escolha individual de onde consumir é legítima, a discriminação no atendimento, as ameaças e as campanhas de perseguição podem gerar consequências jurídicas.

Para a advogada Laís Araújo, especialista em Direito Civil e do Consumidor, a preferência política de um cliente não representa justificativa legal para impedir uma compra ou a contratação de um serviço.

A preferência política do cliente não é uma justificativa legítima para recusar atendimento. Condicionar uma venda ou a prestação de um serviço à concordância política do consumidor é uma forma de discriminação. Laís Araújo, advogada especialista em Direito Civil e do Consumidor

Comerciante pode recusar atendimento por divergência política?

A legislação brasileira estabelece limites para a atuação de estabelecimentos que oferecem produtos e serviços ao público. O artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe práticas abusivas, entre elas a recusa injustificada de atendimento quando há disponibilidade de estoque e a negativa de venda a quem se dispõe a pagar à vista, ressalvadas as hipóteses legais.

O advogado Rafael Gusmão Dias Svizzero, especialista em Direito do Consumidor e da Saúde, destaca que a autonomia dos estabelecimentos não permite que a preferência política seja utilizada como critério para restringir o acesso ao mercado de consumo.

A autonomia empresarial deve ser exercida em compatibilidade com esses direitos, sem transformar o acesso ao mercado de consumo em instrumento de discriminação. Rafael Gusmão Dias Svizzero, advogado especialista em Direito do Consumidor e da Saúde

A Constituição Federal também protege a liberdade de consciência e de convicção política, além de estabelecer que ninguém pode ser privado de direitos por suas opiniões, observadas as disposições constitucionais.

Um estabelecimento que se recusa injustificadamente a atender um consumidor pode sofrer sanções administrativas, como multas, e responder judicialmente pelos danos causados. Dependendo da situação, também pode haver pedido de indenização por danos morais, especialmente quando a negativa é acompanhada de c onstrangimento, humilhação ou exposição pública.

Quando o boicote pode se tornar ilegal?

Um dos principais pontos de discussão é a diferença entre a liberdade de escolha do consumidor e as campanhas que expõem ou intimidam comerciantes.

Deixar de frequentar um estabelecimento por discordar do posicionamento de seu proprietário, por exemplo, não é uma prática ilegal por si só. O consumidor tem o direito de decidir onde gastar seu dinheiro e também pode manifestar publicamente os motivos de sua escolha.

Segundo Rafael Svizzero, uma convocação pacífica para deixar de consumir em determinado estabelecimento pode representar o exercício legítimo das liberdades de expressão e de escolha. O fato de uma campanha provocar prejuízos econômicos ao negócio, isoladamente, não significa que houve uma ilegalidade.

O problema aparece quando a manifestação ultrapassa esses limites e passa a envolver ameaças, intimidação, acusações falsas ou exposição indevida de informações pessoais.

É necessário distinguir, portanto, a convocação pacífica ao boicote de atos concretos de intimidação ou perseguição: a primeira não configura crime por si só, enquanto os demais podem justificar responsabilização, observadas as circunstâncias e as provas de cada caso. Rafael Gusmão Dias Svizzero, advogado especialista em Direito do Consumidor e da Saúde

Laís Araújo também chama atenção para a divulgação de listas com nomes de comerciantes e profissionais. Segundo ela, é preciso observar o conteúdo, a finalidade e a maneira como essas informações são compartilhadas.

Uma coisa é discutir publicamente o posicionamento de uma empresa. Outra é expor comerciantes como alvos, estimular mensagens intimidatórias, divulgar informações privadas ou pressionar outras pessoas por continuarem comprando nesses estabelecimentos. Laís Araújo, advogada especialista em Direito Civil e do Consumidor

A advogada acrescenta que a opinião política vinculada a uma pessoa natural é considerada dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que exige cuidados específicos com sua coleta e divulgação.

Dependendo da conduta, os envolvidos podem responder civilmente por danos e, em situações mais graves, também na esfera criminal. Entre os possíveis enquadramentos estão crimes contra a honra, ameaça, perseguição e incitação pública à prática de crimes, desde que os elementos previstos na legislação estejam presentes.

Listas de comerciantes já foram parar na Justiça

A discussão não se limita às manifestações recentes nas redes sociais. Um caso envolvendo comerciantes de Cafelândia, no interior de São Paulo, chegou aos tribunais após as eleições presidenciais de 2022.

Uma lista com nomes de comerciantes, prestadores de serviços e profissionais liberais circulou em grupos de WhatsApp, redes sociais e até em folhetos impressos. As pessoas relacionadas eram apresentadas de maneira depreciativa e apontadas como alvos de boicote.

Em julho de 2025, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou dois envolvidos pela perseguição a sete pessoas. O tribunal considerou, entre outros elementos, os relatos das vítimas, testemunhos e registros das mensagens compartilhadas.

Antes disso, em outubro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia permitido que a ação penal prosseguisse, ao entender que havia elementos mínimos para a apuração do possível crime de perseguição. Naquele momento, a Corte não havia determinado a condenação dos envolvidos.

O episódio mostra que a simples circulação de uma lista não significa, automaticamente, a prática de um crime. A responsabilização depende das circunstâncias, da participação de cada pessoa e da existência de condutas que efetivamente violem direitos.

Demissões por posicionamento político também podem gerar processos

Além das relações entre comerciantes e consumidores, as manifestações também levantam questionamentos sobre o ambiente de trabalho. Publicações que incentivam empresas a demitir funcionários por suas preferências políticas podem configurar práticas discriminatórias.

A legislação brasileira protege a liberdade de convicção dos trabalhadores. A Lei 9.029/1995 proíbe práticas discriminatórias tanto na contratação quanto na manutenção da relação de trabalho.

A depender das provas e das circunstâncias, uma demissão motivada pela opinião política do funcionário pode ser considerada discriminatória e resultar em indenização. O trabalhador também pode ter direito à reintegração ao emprego ou à remuneração em dobro do período de afastamento, conforme as alternativas previstas na legislação.

O que fazer em caso de discriminação ou ameaça?

Para consumidores e comerciantes que passam por situações desse tipo, a primeira orientação é preservar as provas. Mensagens, áudios, vídeos, publicações em redes sociais, links, datas e identificação dos perfis envolvidos podem ajudar a demonstrar o ocorrido.

Laís Araújo recomenda guardar os arquivos originais e identificar possíveis testemunhas. Em determinadas situações, uma ata notarial também pode ser utilizada para documentar conteúdos publicados na internet ou em aplicativos de mensagens.

Quem tiver o atendimento recusado injustificadamente pode procurar o Procon. Já em situações que envolvam ameaças, perseguição ou outros possíveis crimes, a orientação é registrar a ocorrência na Polícia Civil e buscar assistência jurídica.

O Ministério Público também pode ser acionado quando houver situações que atinjam uma coletividade. Nos casos que envolvam tratamento irregular de dados pessoais, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode ser procurada, conforme os requisitos aplicáveis.

Na Justiça, é possível solicitar a interrupção de práticas consideradas ilícitas, a remoção de conteúdos específicos e a reparação por eventuais danos.

O advogado Rafael Svizzero ressalta, ainda, que comerciantes que alegam prejuízos financeiros precisam apresentar elementos que demonstrem a relação entre a conduta denunciada e as perdas sofridas.

A queda de faturamento, isoladamente, não comprova o dever de indenizar. Os lucros cessantes devem corresponder ao que razoavelmente se deixou de ganhar, com fundamento objetivo, e não a projeções meramente hipotéticas. Rafael Gusmão Dias Svizzero, advogado especialista em Direito do Consumidor e da Saúde

A análise, portanto, deve considerar cada situação individualmente. O direito de manifestar opiniões e escolher onde consumir precisa ser respeitado, mas não pode ser utilizado como justificativa para ameaçar, constranger ou retirar direitos de outras pessoas.

Fonte: ECONOMIA.IG.COM.BR

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