Sedam assinou chamamento público para a execução/elaboração de um projeto de conservação na reserva Extrativista Rio Cautário
O Governo do Estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), assinou na manhã desta segunda feira (29) um chamamento público para manifestação de interesse para a execução/elaboração de um projeto de conservação na reserva Extrativista Rio Cautário, localizada no município de Costa Marques.
Trata-se de um projeto de pagamento por serviços ambientais na modalidade REDD+ (Redução das Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal), com objetivo de reduzir as emissões de carbono e implementar ações para a conservação da Unidade de Conservação, associadas ao desenvolvimento social e econômico dos povos que ali se encontram.
O projeto pioneiro recebeu três manifestações de interesse para execução das empresas: Rioterra, Bioílica e Permiam Global. No processo de licitação, apenas as empresas Bioílica e Permiam Global apresentaram as propostas no prazo estipulado. As propostas foram apresentadas à comunidade extrativista da Reserva Rio Cautário, durante assembleia, onde foram discutidas e avaliadas e, deliberado por meio de comissão nomeada, qual das duas propostas das empresas classificadas seria implementada. Nesse processo, a Permiam Global foi selecionada pelos comunitários.
PROJETO A SER IMPLEMENTADO
As empresas Volkswagen e Permiam Global estão trabalhando em conjunto para estabelecer projetos de conservação de florestas tropicais e, a partir deste ano (2020), passam a atuar no projeto Rio Cautário com a comunidade local e com apoio e acompanhamento pelo Governo do Estado de Rondônia, por meio da Sedam. A proposta contempla o pagamento mensal de uma bolsa verde de R$ 1 mil para cada uma das 95 famílias residentes, durante 30 anos, contanto que sigam o plano de manejo e utilização da Unidade.
Além disso, o projeto prevê a criação de 22 empregos diretos e indiretos na comunidade (R$ 834.648 mil/ano); com o investimento na aquisição de veículos na ordem de R$ 527,020 mil/ano e; em Infraestrutura (R$ 363.500 mil/ano). O Programa de Manejo, com investimento de R$ 100 mil/ano, realizará o Monitoramento da Biodversidade; bem como a implementação do Programa de Extensão Rural e Fomento Econômico (R$ 250 mil/ano; e o Programa de Educação Ambiental (R$ 100 mil/ano).
O Projeto ainda inclui em seu escopo, o fomento à atividade de extensão rural e de projetos aos extrativistas, micro-crédito, incluindo à agregação do valor dos produtos do extrativismo; Projetos e atividades de educação com a comunidade local e entorno; apoio à operacionalização do Conselho Deliberativo da Unidade (R$ 100 mil/ano), para a realização de até quatro reuniões ao ano e operacionalização. O Sistema Estadual de Unidades de Conservação também é contemplado pelo Projeto, onde serão investidos R$ 1.116 milhão/ano, para o apoio de 38 Unidades de Conservação estaduais de Rondônia.
No total, o investimento anual na Unidade será de R$ 5.592.288,98 milhões/ano, configurando o maior Projeto de Conservação na Modalidade REDD+ executado em uma Unidade de Conservação Estadual no Brasil. Vale ressaltar que a unidade de conservação se enquadra na modalidade de uso sustentável, o que possibilitou que todos os procedimentos administrativos fossem baseados na Lei Estadual 4.437/2018 e nas boas práticas de governança, publicado no Diário Oficial 24, de 5 de fevereiro de 2020.
O secretário de Desenvolvimento Ambiental, Marcílio Leite Lopes, ressaltou a importância do projeto como uma forma de incentivo à conservação, preservação e recuperação. “Promover a gestão dessa UC, a partir de uma proposta inovadora, que agrega as ações de responsabilidade do Estado em uma parceria com uma empresa, tendo como beneficiário o comunitário, compreendendo que os benefícios que chegam a eles estão associados as suas ações de conservação, é uma forma de mudarmos a visão sobre as Unidades de Conservação e compreendermos uma nova forma de gestão, onde tem valor tanto a floresta, quanto o homem que está lá”, disse Marcílio.
De acordo com Denison Trindade, coordenador das Unidades de Conservação da Sedam, a formalização desse contrato é considerado o maior avanço no projeto de crédito de carbono do Brasil, que destaca o estado de Rondônia como interveniente na relação entre os extrativistas e a empresa parceira, que vai garantir nos próximos 30 anos, a renda mensal de R$ 1 mil reais a cada uma das 95 famílias da Unidade de Conservação Rio Cautário.
O governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha, ressaltou sua preocupação em fomentar projetos sustentáveis nas unidades de conservação, onde por por muitos anos foram consideradas áreas improdutivas e empecilho de crescimento. “O Governo do Estado está demonstrando que é possível promover a sustentabilidade ambiental e econômica com projetos como esse, é apenas o começo de uma nova realidade para as comunidades extrativistas. Iremos também promover a boa relação entre os pequenos, médios e grandes produtores com o meio ambiente”, declarou o governador.
POLÍTICA DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA E SERVIÇOS AMBIENTAIS
Em dezembro de 2018, após um amplo processo consultivo e participativo, o estado de Rondônia aprovou a Política de Governança Climática e Serviços Ambientais (PGSA) e instituiu o Sistema de Governança Climática e Serviços Ambientais. Desde lá, vem trabalhando na sua devida implementação, conforme os instrumentos normativos. A lei prevê a criação de três programas: Programa de Incentivo à Conservação, Programa de Incentivo à Conservação de Serviços Ambientais, Programa de Regulação do Clima, Adaptação às Mudanças Climáticas e Qualidade de Vida e Programa de Pagamento por Serviços Ambientais.
Todos os programas estão alinhados com o objetivo da PGSA, de garantir a redução das emissões de gases do efeito estufa; mitigar e adaptar frente aos impactos das mudanças climáticas; assegurar a produção de alimentos; assegurar a manutenção da biodiversidade; assegurar os direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais e promover o desenvolvimento econômico sustentável de baixas emissões.
A PGSA garantiu o arcabouço legal para a contratação e implementação do Projeto no Rio Cautário, através do seu Programa de Incentivo à Conservação dos Serviços Ambientais, com devido alinhamento à Política Nacional de Mudanças Climáticas e à Estratégia Nacional de REDD+, contribuindo para alcançar a meta de redução de CO2 do Brasil.
Além deste Projeto da Resex Rio Cautário (em fase de implementação) e o da Resex Rio Preto Jacundá (em execução), o projeto do Parque Guajará-Mirim encontra-se finalizado e aguardando encaminhamento à Assembleia Legislativa, para início da licitação. A ação foi idealizada e executada pela Sedam, por meio da Coordenadoria Estadual de Unidades de Conservação, que visa promover a sustentabilidade financeira das 40 unidades de conservação existentes no Estado, com a geração de ativos e valorização das comunidades tradicionais.
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