Ação aponta irregularidades nos repasses à Câmara Municipal, cuja diferença ultrapassou R$ 1,5 milhão com juros e correção. Ministério Público pede penalidades que podem incluir suspensão dos direitos políticos por até 12 anos.
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) ajuizou, em 13 de novembro de 2026, uma ação civil por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Pimenta Bueno, Arismar Araújo de Lima, por supostas irregularidades nos repasses de recursos à Câmara Municipal durante o exercício de 2023.
A ação representa um novo desdobramento do caso que levou à reprovação das contas do ex-prefeito pela Câmara Municipal, em outubro deste ano.
Conforme análise realizada pelo Pimenta Virtual da petição apresentada pela 2ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, o Ministério Público sustenta que o então prefeito deixou de transferir ao Legislativo R$ 989.947,20 ao longo de 2023, mesmo tendo conhecimento dos valores previstos na legislação municipal e de uma determinação judicial para regularizar os pagamentos.
O caso envolve o chamado duodécimo, recurso que a Prefeitura deve repassar mensalmente à Câmara para garantir seu funcionamento e independência financeira.
Em 2023, a administração municipal transferia aproximadamente R$ 555,1 mil por mês, conforme o orçamento inicialmente aprovado. Entretanto, os cálculos apresentados pela própria equipe técnica do Município indicavam que, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias daquele exercício, o repasse deveria ser de aproximadamente R$ 637,6 mil mensais.
A diferença de R$ 82.495,60 por mês resultou no valor acumulado de quase R$ 990 mil.
Diante da divergência, a Câmara Municipal recorreu à Justiça e, em agosto de 2023, conseguiu uma decisão determinando a regularização dos repasses.
O Município apresentou recursos, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia e não foi modificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em 7 de outubro de 2025, o processo transitou em julgado, tornando definitivo o reconhecimento do direito da Câmara aos valores.
Segundo o Ministério Público, mesmo após ser pessoalmente informado da decisão, Arismar manteve os repasses inferiores durante os meses restantes de 2023.
A diferença não foi quitada e passou a ser cobrada judicialmente. Com juros e atualização monetária, o valor chegou a R$ 1.508.532,18 em maio de 2026, conforme os cálculos apresentados no processo.
Embora a obrigação de pagamento esteja reconhecida, ainda existem discussões judiciais sobre a forma de quitação e os critérios de atualização do débito.
A mesma controvérsia também teve consequências na análise das contas municipais. Em 5 de outubro de 2026, a Câmara de Pimenta Bueno reprovou, por sete votos a três, as contas de Arismar referentes a 2023.
A decisão contrariou o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que havia recomendado a aprovação.
Na nova ação, o Ministério Público afirma que o parecer do TCE não examinou especificamente a obrigação estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 nem a decisão judicial relacionada aos repasses.
A Promotoria utiliza parte desses mesmos fundamentos para sustentar o pedido de responsabilização do ex-prefeito.
O que o Ministério Público pede à Justiça?
Para o MPRO, existem elementos indicando que Arismar tinha conhecimento da obrigação de repassar os valores corretos e, ainda assim, manteve a diferença durante o exercício de 2023.
A Promotoria entende que essa conduta pode configurar improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/1992.
Caso a Justiça reconheça a irregularidade e condene o ex-prefeito, o Ministério Público solicita:
- Suspensão dos direitos políticos por até 12 anos;
- Pagamento de multa civil equivalente ao valor original de R$ 989.947,20, sujeito à atualização;
- Proibição de contratar com o poder público ou receber determinados benefícios públicos por até 12 anos.
É importante esclarecer que a cobrança de mais de R$ 1,5 milhão e a multa civil solicitada pelo Ministério Público são questões diferentes.
O primeiro valor corresponde à diferença do duodécimo que o Município deve transferir à Câmara, conforme o processo judicial de cobrança.
Já a multa civil é uma possível penalidade pessoal contra Arismar, que dependerá de condenação na ação de improbidade.
A Promotoria não solicita que o ex-prefeito devolva pessoalmente o valor de R$ 1,5 milhão. Segundo a petição, os recursos permaneceram nos cofres do Município, mas deixaram de ser disponibilizados à Câmara no período estabelecido.
O que acontece agora?
A ação tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno, sob o número 7006760-19.2026.8.22.0009.
O ex-prefeito terá direito de apresentar sua defesa e contestar as acusações. A Justiça deverá examinar os documentos, os argumentos das partes e as provas necessárias antes de decidir se houve improbidade administrativa.
A petição também menciona divergências nos repasses de 2024, mas esclarece que a diferença daquele exercício foi paga em dezembro do mesmo ano, após outra ordem judicial. Por isso, os pedidos desta ação se concentram nas ocorrências de 2023.
A principal diferença é que a Justiça já reconheceu o direito da Câmara aos recursos, mas ainda não decidiu se Arismar deve ser responsabilizado pessoalmente por improbidade administrativa.
Portanto, o ajuizamento da ação não significa condenação, suspensão de direitos políticos ou aplicação imediata de multa. Essas consequências dependerão do resultado do processo.
O Pimenta Virtual continuará acompanhando os desdobramentos do caso e mantém o espaço aberto para manifestação do ex-prefeito Arismar Araújo de Lima.
Pimenta Virtual – Da Redação

