Auxílio Emergencial: governo não pagará prorrogação a todos beneficiários e decisão pode gerar processos

Na última terça-feira (1º), o presidente Jair Bolsonaro oficializou a nova prorrogação do Auxílio Emergencial, alento dos brasileiros em tempos de crise por conta da pandemia. Com valores fixados em R$ 300, as novas parcelas do benefício serão pagas até dezembro.

Apesar disso, diferentemente da outra extensão realizada no programa, nem todos os trabalhadores vão receber o mesmo número de cotas extras. De acordo com texto publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ministério da Cidadania aponta que o benefício será prorrogado até dezembro, isto porque o estado de calamidade termina no dia 31 do último mês do ano.

Diante disso, somente quem recebeu a primeira parcela ainda em abril terá direito às quatro cotas extra do benefício. Os brasileiros que começaram a receber nos meses posteriores receberão um número menor de parcelas, uma vez que estão recebendo os pagamentos antigos.

 

A Medida Provisória (MP) 1.000/2020 publicada na última quinta-feira (3), apontava que os pagamentos do benefício só seriam realizados até o dia 31 de dezembro, independente do número de parcelas já recebidas.

 

Possibilidade de onda de processos

A postura do governo de não pagar a todos os beneficiários por igual pode culminar em uma série de ações judiciais por partes dos inscritos do programa. De acordo com advogados, o texto da MP viola o princípio constitucional de isonomia pelo fato de prorrogar o benefício, mas não garantir o recebimento igualitário para todos.

Ouvida pela reportagem do jornal EXTRA, a advogada Samira Tanus Madeira afirma que o texto da MP não garante o pagamento de mais quatro parcelas a todos, o que fere os direitos de isonomia dos cidadãos.

“Ao analisar o mandamento constitucional, percebe-se que a MP não respeitou a segurança jurídica nem a isonomia no tratamento dos cidadãos. Se houve atrasos no pagamento das parcelas, não é o beneficiário que deverá ser punido deixando de receber parte do benefício”, disse a advogada.

Até o momento, o governo ainda não divulgou o novo calendário de pagamentos do Auxílio Emergencial. Seguindo a linha dos meses anteriores, os beneficiários do Bolsa Família devem ter prioridade no cronograma de recebimento. Este grupo teria as quatro parcelas adicionais garantidas.

 

Fonte: www.i7news.com.br/