Projeto de lei proposto pelos vereadores Rafael de Paula e Pombinho é aprovado pela câmara de vereadores e pede ampla divulgação de obras públicas paralisadas em Pimenta Bueno
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (30/08) o projeto de lei 3.204 /2021 que estabelece a obrigatoriedade do poder executivo municipal de informar os motivos de eventual interrupção ou paralisação de obras públicas no município.
Conforme o texto, será considerada obra pública aquela que for objeto de qualquer modalidade de licitação envolvendo a administração direta e indireta. Será considerada obra pública paralisada aquela que estiver com suas atividades interrompidas por mais de 30 dias corridos, de acordo com o projeto.
Destaques do Projeto de LEI
O Art. 1º Explica que é considerada obra paralisada, para efeitos desta lei, as obras com atividades interrompidas por mais de 30 (trinta) dias.”
Já o Art. 2º destaca que a Prefeitura Municipal utilizará de todos os meios de comunicação, incluindo rádios, jornais, sites eletrônicos e outros, para prestar as informações contidas no art. 1º desta lei, devendo conter ainda os dados do órgão público ou concessionária responsável pela obra.
No Art. 3° Enfatiza que ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1° desta Lei, o responsável pela obra deverá informar a Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, o motivo da paralisação da obra.
“Tal medida garantirá maior publicidade e transparência na atuação pública, tornando acessível que até mesmo a toda população que acompanha os meios de comunicação local para que fique informada sobre o andamento das obras no município”, destaca o vereador Pombinho.
Para o vereador Rafael de Paula o projeto é de suma importância. Cita como exemplo a obra de asfaltamento da Av. Riachuelo, começa e para constantemente e a população fica em busca de informações sem saber de fato o que está de fato acontecendo.
Confira na íntegra o projeto de lei com as emendas clicando no link abaixo:
https://abre.ai/pl3204-2021 PL
Emenda do Projeto
https://abre.ai/emendamodificativaproj3204
Por assessoria