A Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou no dia 09 de outubro de 2023, a 29° Sessão Ordinária da 3° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.
Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 09/10/2023.
REQUERIMENTO N° 143
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
- POR QUE O CEMITÉRIO ESTÁ EM UMA SITUAÇÃO TÃO PRECÁRIA, COM UM ACÚMULO SIGNIFICATIVO DE FOLHAS, QUE NÃO APENAS PREJUDICAM A ESTÉTICA DO LOCAL, MAS TAMBÉM REPRESENTAM UM PERIGO REAL PARA OS FREQUENTADORES, DEVIDO À POSSIBILIDADE DE ENCONTRAR ESCORPIÕES, COBRAS E OUTROS BICHOS PERIGOSOS NESSE AMBIENTE?
- ALÉM DISSO, GOSTARÍAMOS DE SABER SE EXISTE UMA EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO CEMITÉRIO, E SE SIM, QUAL É A FREQUÊNCIA E OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA GARANTIR A SUA CONSERVAÇÃO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 144
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
- HÁ PLANOS PARA RETOMADA DO PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE E HORAS EXTRAS PARA OS TRABALHADORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS?
- CASO NÃO HAJA PLANOS DE REINTRODUZIR O PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE E HORAS EXTRAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA OBRA, QUAL É O MOTIVO SUBJACENTE A ESSA DECISÃO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO N° 145
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO PROJETO CASULO:
- QUAIS SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA EFETIVAR O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA?
- QUAL É O PLANEJAMENTO DE CONCLUSÃO DESTA AÇÃO?
- QUAIS MEDIDAS JÁ FORAM TOMADAS PARA ANDAMENTO DA REGULARIZAÇÃO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
MOÇÃO DE APLAUSOS N° 11
AUTORIA DOS VEREADORES ANA PAULA LINARES DINIZ OLIVEIRA, SÓSTENES DA SILVA MENDES, MARCELO AUGUSTO STOCCO, OZIEL NETO DE ALMEIDA, JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR, VICENTE PINHEIRO DE SOUZA, MARCÍLIO TIAGO BARROS MUNIZ, FÁBIO RODRIGUES DA SILVA, SIMONI BATISTA FERREIRA DA SILVA E SANDRO ROGÉRIO CLARINDO FERREIRA
ASSUNTO: É COM IMENSO PRAZER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, APRESENTA MOÇÃO DE APLAUSOS AOS PROFESSORES ESTADUAIS, SENDO REPRESENTADOS PELOS SENHORES: ABILENE SALES BORGES – CEEJA GLICERIA MARIA DE OLIVEIRA CRIVELLI; CLARÊ MONCHISNK – PROFESSOR VALDIR MONFREDINHO; MARIA GORETE DE OLIVEIRA – ESCOLA ANISIO SERRÃO DE CARVALHO; RITA MERCE DA SILVA AMANCIO – ESCOLA RAIMUNDO EUCLIDES BARBOSA; JOÃO MARTINS – ESCOLA RAIMUNDO EUCLIDES BARBOSA; ZILMA SILVA CORREIA – ESCOLA BOM SUCESSO; ROSEMERI MACHADO BELTRAM – EEEMTI ESCOLA MARECHAL CORDEIRO DE FARIAS; GABRIELA BISSOLI GOMES – EEEMTI MARECHAL CORDEIRO DE FARIAS; NOEMI BRESSAMI DE FREITAS ALVES – ESCOLA ORLANDO BUENO DA SILVA; ROSEMARY AP CASTOLDI CAMARGO – ORLANDO BUENO DA SILVA E RONIA PACHECO SAMPAIO – ESCOLA LUIZ CABRAL DE SOUZA/ESCOLA RAIMUNDO EUCLIDES BARBOSA; E AOS PROFESSORES MUNICIPAIS, SENDO REPRESENTADOS PELO SENHORES: ADELAINE RESENDE DE PAULA TORCHITE – CMEI: JOSÉ PINHEIRO; ELIANE DA SILVA PEREIRA FONSECA MACIEL – CMEI: MARIA CLARA; OLAVIA APARECIDA
DA SILVA – CMEI: ALTO ITAPORANGA; KELCIANE BASTOS PEREIRA – CMEI: MARIA APARECIDA GOMES; MARIA DE SOUZA SILVA – CMEI: HEBERTH DE SOUZA ( BETINHO); ANTONIA APARECIDA DE OLIVEIRA – CMEI: MARIA MADALENA TOMAZ; TATIANE CALVALCANTE RINQUE DE MORAIS – EMEIEF: MARIA JOSÉ ESCOBAR; BEATRIZ SILVINO DE ARAÚJO CRUZ – EMEIEF: NAIR BARROS; IEIDE CARLAS CARDOSO – EMEIEF: LAIRCE SANTIAGO MAINA; ONAIDE DE ALMEIDA – EMEIEF: MARIA RAMOS DO AMARAL CRIVELLI; JANDIRA DIAS DE OLIVEIRA – EMEIEF: SANDOVAL MEIRA; VALÉRIA APARECIDA MARIA FAGUNDES DE SOUZA – EMEF: MARIA ASSUNTA GIANINI FAVALEÇA; DANIELLLY DOS SANTOS COELHO – EMEIEF: LUIZ CABRAL DE SOUZA; NIRLENE APARECIDA CADES – EMEIEF: ÁGUIA DOURADA; MARIA DO CARMO PEREIRA HERCULANO – EMEIEF: EMANUEL OSVALDO MOREIRA; FABIANA SOARES – EMMEIEF: UNIÃO DO CALCÁRIO/ URUCUMACUÃ/ DOMINICAL VITÓRIA.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 393
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE DE ARRUMAR UMA DEPRESSÃO SIGNIFICATIVA QUE SE ENCONTRA NA RUA JOSÉ BONIFÁCIO, LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA, NAS PROXIMIDADES DO N° 364.
INDICAÇÃO Nº 394
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE INSTALE UMA REDE DE ÁGUA PLUVIAL NA AVENIDA BELÉM, NO BAIRRO NOVA PIMENTA.
INDICAÇÃO Nº 395
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE PROPOSIÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR A ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI QUE OBJETIVA INCLUIR NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A COPA INDUSTRIAL E
COMÉRCIO DE FUTEBOL.
INDICAÇÃO Nº 396
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE COLETAR OS GALHOS DE ÁRVORES DA RUA MAJOR AMARANTE, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, N° 327.
INDICAÇÃO Nº 397
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL NETO DE ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA DRENAGEM NA AVENIDA MACEIÓ, NAS MEDIAÇÕES ENTRE A RUA AMAZONAS COM A RUA JOAQUIM MUNIZ DE ALMEIDA, NO BAIRRO NOVA PIMENTA.
INDICAÇÃO Nº 398
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, PREFEITO, QUE, DE FORMA IMEDIATA, SOLICITE À SECRETÁRIA RESPONSÁVEL QUE FORNEÇA A ESTA CASA DE LEIS INFORMAÇÕES DETALHADAS ACERCA DA MANUTENÇÃO DA CADEIRA ODONTOLÓGICA NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE FREI SILVESTRE.
INDICAÇÃO Nº 399
AUTORIA DO VEREADOR SÓSTENES DA SILVA MENDES
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE REALIZE A MANUTENÇÃO COM PATROLAMENTO, CASCALHAMENTO E ABERTURA DE SAÍDAS DE ÁGUA, NA LINHA 29, TRAVESSÃO 29 COM O 25 NA LINHA 17, SETOR ABAITARÁ.
INDICAÇÃO Nº 400
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL NETO DE ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR O SERVIÇO DE SAÍDA DE ÁGUA NA KAPA 80, SETOR MARCO RONDON NA ÁREA ONDE O PROJETO FITA FOI IMPLEMENTADO, UMA VEZ QUE NÃO FOI EXECUTADA A DEVIDA SAÍDA DE ÁGUA. ESSA MEDIDA É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O ADEQUADO ESCOAMENTO DA ÁGUA, PREVENINDO POSSÍVEIS PROBLEMAS E GARANTINDO A EFICIÊNCIA DO PROJETO FITA.
INDICAÇÃO Nº 401
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA ROTATÓRIA EM FRENTE AO CEMITÉRIO MUNICIPAL POR TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA MARECHAL RONDON LOCALIZADA NO BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 402
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA A PARTIR DA EMPRESA PILINCHA POSTES ATÉ O FINAL DA EXTENSÃO DA AVENIDA MARECHAL RONDON SENTIDO VILHENA E IMPLEMENTAR O SERVIÇO DE COLETA DE LIXO.
INDICAÇÃO Nº 403
AUTORIA DO VEREADOR FABIO RODRIGUES DA SILVA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO NECESSÁRIA, PARA LIMPAR A VALA LOCALIZADA NA LATERAL DA ESTRADA DO AEROPORTO.
INDICAÇÃO Nº 404
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO AUGUSTO STOCCO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O ATERRAMENTO DE UM BURACO LOCALIZADO NA RUA TITO, BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 405
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO AUGUSTO STOCCO
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA RESPONSÁVEL, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO DAS RUAS DO BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 406
AUTORIA DO VEREADOR MARCELO AUGUSTO STOCCO
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O MANILHAMENTO DE ESGOTO ENTRE A RUA ANA NERI ESQUINA COM A AV. CRISTÓVÃO COLOMBO, PRÓXIMO AO N° 511, NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.
APRESENTADOS PELO EXECUTIVO OS PROJETOS:
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.704/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 453.023,25 (QUATROCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, VINTE E TRÊS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.705/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.207/2023, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALOR DE R$ 477.500,24 (QUATROCENTOS E SETENTA E SETE MIL, QUINHENTOS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E COORDENAÇÃO GERAL.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.706/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.817, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.707/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.732, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
– LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.708/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:
-PROJETO DE LEI Nº 3.651/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA DINIZ, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIS DA REDE MUNICIPAL. (REDAÇÃO FINAL).
Fonte: Assessoria