Solenidades realizadas no Fórum Geral César Montenegro, em Porto Velho, marcaram a instalação de duas varas de garantias, as primeiras do Estado, e de Vara de Crimes contra crianças e adolescentes. Magistrados(as), servidores(as) e membros de instituições do sistema de justiça participaram dos atos que representaram um avanço na garantia de direitos com a ampliação da estrutura do Poder Judiciário de Rondônia.
Varas de Garantias
Com atuação em todo o Estado, as varas de Garantias que atuam no controle da legalidade da investigação criminal e garantia de direitos individuais dos investigados foram previstas na Lei 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal. As unidades serão conduzidas pelos juízes substitutos Victor de Santana Menezes e Pauliane Mezabarba.
Ao declarar instaladas as unidades, que terão atuação em todo o Estado, o presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, desembargador Raduan Miguel Filho, reforçou o compromisso da instituição de oferecer efetivo acesso à Justiça em consonância com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Essa instalação representa um passo firme em direção a um sistema judicial ainda mais justo. Para além de mera mudança administrativa traz uma profunda alteração de paradigma de modo como a justiça criminal é concebida e aplicada”, pontuou o presidente.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Barbosa, ressaltou a importância da alteração na legislação, que instituiu o juiz de garantias. “Ao estabelecer a dissociação da atuação do juiz das garantias e do julgamento, o ordenamento jurídico brasileiro reforça o compromisso com o devido processo legal, com a presunção de inocência e, sobretudo, com a integridade da função jurisdicional”, disse.
A juíza diretora do Fórum, Úrsula Teodoro destacou que a instalação das varas não representa apenas um marco normativo. “Trata-se de uma transformação estruturante que reforça a imparcialidade, assegura o controle da legalidade na persecução penal e fortalece os direitos e garantias fundamentais”, acrescentou.
O decano do TJRO, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, destacou que o ato representa o fortalecimento do estado democrático de direito, “ao assegurar mais imparcialidade e respeito às garantias individuais na fase investigatória do processo penal”, esclareceu.
Infância
Localizada no terceiro andar do Fórum da Capital, a Vara de crimes contra crianças e adolescentes é resultado de uma alteração na organização judiciária, já que esses crimes eram processados por meio da Vara de Proteção à Infância, que agora teve a competência alterada para atuar apenas em ações como guarda, adoção e fiscalização de unidades de acolhimento. A criação da unidade atende à política de priorização da infância.
O presidente do TJRO relembrou que em sua trajetória de mais de três décadas de magistratura, atuou como juiz da vara da infância e enalteceu a importância da criação de varas especializadas para aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A juíza Juliana Escobar será responsável pela nova vara.
Assessoria de Comunicação Institucional