O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Procurador-Geral de Justiça, apresentou denúncia ao Tribunal de Justiça do Estado contra um ex-juiz de direito substituto, acusado da prática de crimes entre 2023 e 2024, quando ainda integrava a magistratura rondoniense. Com a denúncia, o MPRO formalizou a acusação e pediu à Justiça a abertura da respectiva ação penal.
Segundo a acusação, o então magistrado determinou que servidoras do próprio gabinete entregassem suas senhas funcionais, de uso pessoal e intransferível, a uma pessoa sem vínculo com o Judiciário. Com isso, houve acesso a sistemas internos do Tribunal e a processos protegidos por segredo de justiça. A conduta está tipificada como violação de sigilo funcional.
O segundo fato apurado ocorreu em uma unidade prisional. Responsável pela execução penal na comarca, o denunciado tinha o dever legal de velar pela proibição de que os internos usassem aparelhos de comunicação. Em vez disso, conforme a denúncia, entregou o próprio celular a detentos para que fizessem ligações e determinou que outras chamadas fossem feitas pelo telefone de uma servidora. A conduta corresponde ao crime de prevaricação imprópria.
O terceiro fato trata de abuso de autoridade. Em julho de 2023, o denunciado teria exigido dos agentes prisionais que autorizassem o ingresso de uma pessoa sem qualquer vínculo com o sistema penitenciário ou com a administração pública para atender reeducandos, exigência que, segundo a denúncia, não tinha amparo legal e visava favorecer indevidamente terceiro.
Cabe agora ao Tribunal de Justiça de Rondônia analisar o recebimento da denúncia. O denunciado será previamente notificado para apresentar resposta. Se a denúncia for recebida, tem início a ação penal, na qual será assegurada a ampla defesa, tendo o acusado o direito de produzir provas e de se manifestar sobre todas as acusações.
A atuação reforça o compromisso do Ministério Público de Rondônia com a defesa da ordem jurídica e do interesse da sociedade, sem qualquer distinção em virtude do cargo ou função exercida por quem é investigado.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)