Valter Campanato/Agência Brasil – 20/07/2023 residente Luiz Inácio Lula da Silva, Sanciona o Projeto de Lei n° 2.920/2023, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária
Nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assina o decreto que prevê novas regras para as pessoas que quiserem adquirir e ter porte de armas e munições no Brasil. As principais mudanças no Programa de Ação na Segurança (PAS) são focadas nos CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
As alterações são uma promessa de campanha de Lula quando ainda disputava o Planalto com o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O novo decreto tem como objetivo reverter as flexibilizações propostas pelo governo Bolsonaro.
Conforme as novas regras, o governo federal decidiu diminuir o número de armas, munições e calibres restritos autorizados que podem ser usados pelos CACs, passando de 30 — sendo 15 de uso restrito — para 6 por pessoa, de acordo com a agência de notícias Reuters .
Além disso, clubes de tiro terão nova regulação de horário e não poderão funcionar 24 horas, com limite sendo até as 22 horas. Essas unidades também não poderão operar perto de escolas.
*Em atualização
Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR