Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Os ministros Luiz Fux, Luis Roberto Barroso e Alexandre de Moraes, durante sessão do STF
Os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votaram nesta segunda-feira (27) a favor da autorização para que o governo federal efetue, até 2026, o pagamento do estoque de dívidas da União sentenciadas na Justiça, conhecidas como precatórios, utilizando um modelo diferenciado, sem esbarrar nas regras fiscais.
Durante sessão extraordinária no plenário virtual, Fux – que é o ministro relator do caso – declarou a inconstitucionalidade do teto estabelecido em 2021 para os pagamentos de precatórios, implementado durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O ministro acolheu o pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para permitir a abertura de um crédito extraordinário visando liquidar o passivo.
A decisão implica que o governo poderá empregar esse crédito extraordinário e realizar o pagamento sem conflitos com as regras fiscais. O voto favorável de Luiz Fux foi seguido pelos ministros Barroso, presidente do STF, e Fachin, enquanto os outros sete ministros ainda devem emitir seus votos. Todos os ministros têm a obrigação de se manifestar até às 23h59 de hoje, seja para emitir o voto, pedir vista ou destaque.
No voto, Fux justifica que a postergação do pagamento das dívidas de precatórios a partir de 2022 foi uma medida “proporcional e razoável” para que o poder público enfrentasse os desafios decorrentes da pandemia de Covid-19. Porém, observa que, a partir de 2023, essa medida começou a se caracterizar como uma “providência fora de esquadro”.
Contudo, o ministro relator não atendeu ao pedido mais emblemático do governo, que tentou classificar parte das sentenças como despesas financeiras, excluindo-as dos limites do novo arcabouço fiscal e da meta de resultado primário. Em vez disso, a proposta de Fux sugere que o governo Lula (PT) abra um crédito extraordinário para quitar não apenas os valores acumulados entre 2022 e 2024, mas também os montantes projetados para 2025 e 2026, os últimos anos de vigência do teto de precatórios.
Com a proposta de Fux, os ministérios da Fazenda, de Fernando Haddad (PT), e do Planejamento, de Simone Tebet (MDB), mantêm, na prática, as projeções atuais para o orçamento até o final do mandato, pagando os valores excedentes de sentenças judiciais sem violar as regras fiscais. A totalidade dessas dívidas só precisaria ser acomodada nos limites a partir de 2027.
A AGU acionou o STF para revogar a regra estabelecida no governo Bolsonaro, que impôs um teto anual para os pagamentos de precatórios, uma medida adotada como parte do cumprimento das metas para as contas públicas do país. A estimativa da equipe econômica para o estoque acumulado entre 2022 e 2024 é de R$ 95 bilhões.
Fonte: ECONOMIA.IG.COM.BR