Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou no dia03 de junho de 2024, a16° Sessão Ordinária da 4° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.
Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA16ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 6ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 03/06/2024.
REQUERIMENTO Nº 56/2024
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ASSIS DE PAULA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTESEJASUBMETIDO À APRECIAÇÃO DESTE AUGUSTO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, COM OINTUITO DEJUSTIFICAR MINHA SAÍDA ANTECIPADA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃOLEGISLATIVA, 7ºPERÍODO LEGISLATIVO, DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER, REALIZADA EM 27DE MAIO DE 2024.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO Nº 57/2024
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL NETO DE ALMEIDA
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTESEJASUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, COM O INTUITO DEJUSTIFICARMINHA SAÍDA ANTECIPADA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA,7º PERÍODOLEGISLATIVO, DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER, REALIZADA EM 27 DE MAIO DE2024. NAMENCIONADA DATA, ESTIVE PRESENTE NA SESSÃO, PORÉM ANTES QUE OSVEREADORESTERMINASSEM O USO DA PALAVRA EM TEMA LIVRE, COMUNIQUEI AOPRESIDENTE ANECESSIDADE PREMENTE DE ME RETIRAR DA SESSÃO PARA ADMINISTRAÇÃO DEMEDICAMENTOESSENCIAL À MINHA SAÚDE, SOLICITAÇÃO ESTA QUE FOI PRONTAMENTE CONCEDIDA PELAPRESIDÊNCIA.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES
REQUERIMENTO Nº 58/2024
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PRESENTESEJASUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, COM O INTUITO DEJUSTIFICARMINHA AUSÊNCIA NA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, 7º PERÍODOLEGISLATIVO, DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER, REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2024.
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 59/2024
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA OPRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, OBSERVANDO OART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIARESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
- QUAL É O NÚMERO ATUAL DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA PROFISSIONAIS AGENTES DETRÂNSITO?
- JÁ FOI REALIZADO ALGUMA CONVOCAÇÃO?
- AS VAGAS JÁ FORAM PREENCHIDAS?
- TEM PREVISÃO DE CONVOCAR MAIS PROFISSIONAIS ALÉM DAS QUANTIDADES DE VAGASESPECIFICADAS NO EDITAL?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
REQUERIMENTO Nº 60/2024
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTEENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART.61,XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL,SEJAM FORNECIDAS INFORMAÇÕES DETALHADAS A ESTA CASA LEGISLATIVA SOBRE APAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NO BAIRRO NOVA PIMENTA:
- SERÁ FEITA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODAS AS RUAS E AVENIDAS DO REFERIDOBAIRRO?
- A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE TODAS AS RUAS E AVENIDAS DO REFERIDO BAIRRO JÁFORAM CONCLUÍDAS?
- EM CASO AFIRMATIVO, PODE EXPLICAR POR QUE AS EXTREMIDADES DAS SEGUINTESLOCALIDADES – JOAQUIM MUNIZ, VITÓRIA, FORTALEZA E SALVADOR – NÃO RECEBERAMPAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ATÉ O MOMENTO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 240
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL NETO DE ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR ACONSTRUÇÃODA DRENAGEM NA AVENIDA GUARARAPES 1610, ESQUINA COM A RUA MARIAQUITÉRIA, BAIRROVILA NOVA.
INDICAÇÃO Nº 241
AUTORIA DO VEREADOR SÓSTENES DA SILVA MENDES
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE, EM CONJUNTOCOMA SECRETARIA COMPETENTE, ANALISE A POSSIBILIDADE DE CRIAR O CARGO DESECRETÁRIOEXECUTIVO, REFERENTE A “LEI MUNICIPAL Nº 2.911,DE 27 DE JUNHO DE 2022.
INDICAÇÃO Nº 242
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, VISANDO INSTALAR O CORRIMÃO NAPONTELOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO RICARDO DE LIMA, BAIRRO SERINGAL, E TAMBÉMPONTOS DEILUMINAÇÃO PÚBLICA.
INDICAÇÃO Nº 243
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITO O PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DOSPONTOS CRÍTICOS DA LINHA 15 E LINHA 17, POIS AS MESMAS SE ENCONTRAM TODASESBURACADAS.
INDICAÇÃO Nº 244
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA COLOCADO UMA TAMPA DE BUEIRO NA AVMARECHALRONDON PRÓXIMO AO NUMERO 1021, AO LADO DA RONDON PEÇAS ACESSÓRIOS.
INDICAÇÃO Nº 245
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA COLOCADO UMA TAMPA DE BUEIRO NA AVMARINHOPEREIRA GAMA.
INDICAÇÃO Nº 246
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITO UMA EXTENSÃO DE REDE PARA ILUMINAÇÃOPUBLICA NA RUA A,BAIRRO CUPUAÇU.
INDICAÇÃO Nº 247
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA INSTALADO UM REDUTOR DE VELOCIDADE NAAVENIDA BELÉM, EM FRENTE A CRECHE MARIA JOSÉ ESCOBAR.
INDICAÇÃO Nº 248
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, A SOLICITAÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE UMA REDE PLUVIAL NAAVENIDARIAHUELO, DO NÚMERO 1873 ATÉ A ESQUINA. ESTA MEDIDA SE JUSTIFICA PELANECESSIDADE DEGARANTIR A EFICIÊNCIA DO SISTEMA DE DRENAGEM NESSE TRECHO ESPECÍFICO DA AVENIDA,UMA VEZ QUE EM TODA EXTENSÃO DA VIA JÁ EXISTE ESSAINFRAESTRUTURA, EVITANDO ASSIMPROBLEMAS DE ALAGAMENTO E CONTRIBUINDO PARA A SEGURANÇA E BEM-ESTAR DOSMORADORES E TRANSEUNTES.
INDICAÇÃO Nº 249
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DOSPONTOS CRITICOS DA LINHA 35 NA SEGUNDA TORRE DA EMBRATEL.
INDICAÇÃO Nº 250
AUTORIA DO VEREADOR ALVARO DEBONI
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE SEJA FEITO PATROLAMENTO E CASCALHAMENTO DOSPONTOS CRITICOS DAS LINHAS 72,76 E 45 TENDO EM VISTA QUE SE ENCONTRAM TODASESBURACADAS.
INDICAÇÃO Nº 251
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR ASUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS ATUAIS POR ILUMINAÇÃO EM LED, NA RUA ULISSES GUIMARÃESEM FRENTE O COMÉRCIO MODELO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO, NO BAIRRO APEDIÁ, NOMUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.
INDICAÇÃO Nº 252
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE ÀSECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR ATROCADAS LÂMPADAS QUE ESTÃO QUEIMADAS E AMPLIAR A REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA RUATITO, BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 253
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ASSIS DE PAULA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, PREFEITO, QUEENCAMINHE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA QUE REALIZE A ADAPTAÇÃO DOSBANHEIROS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E DO HOSPITAL ANA NETA PARA PACIENTEOSTOMIZADOS.
APRESENTADOS PELO PODER LEGISLATIVO:
-LIDO O PROJETO DE LEI Nº 3.881/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇASEORÇAMENTO E JUSTIFICATIVA, QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO ESECRETÁRIOSMUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO/RO.
-LIDO O PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 574/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DEFINANÇAS E ORÇAMENTO E JUSTIFICATIVA, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DACÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO/RO.
APRESENTADO PELO EXECUTIVO:
-LIDO O OFÍCIO Nº 650/GAB/PREF/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDOCOMPLEMENTAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3.873/2024.
-LIDO O PROJETO DE LEI Nº 3.879/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DER$197.330,00 (CENTO E NOVENTA E SETE MIL E TREZENTOS E TRINTA REAIS) DESTINADOS ASUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOSPÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LIDO O PROJETO DE LEI Nº 3.880/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEIMUNICIPAL Nº 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
APROVADO POR 10 VOTOS FAVORÁVEIS, EM ÚNICA VOTAÇÃO:
-MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO AUTÓGRAFO Nº 3.443, DE 08 DE ABRIL DE 2024,REFERENTEAO PROJETO DE LEI Nº 3.846/2024 DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E, QUE REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 3.258, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023, QUE FIXA OSUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PIMENTA BUENO-RO.
APROVADO S POR 9 VOTOS FAVORÁVEIS, EM ÚNICA VOTAÇÃO:
-PROJETO DE LEI Nº 3.868/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEIMUNICIPAL Nº 32, DE 24 DE MAIO DE 1984.
-PROJETO DE LEI Nº 3.874/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NO VALORDE72.969,11 (SETENTA E DOIS MIL NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS)DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDEEDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI Nº 3.875/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALORDER$ 1.398.610,50 (UM MILHÃO TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL SEISCENTOS E DEZ REAIS ECINQUENTA CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDOMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI Nº 3.876/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DER$2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte: Aassessoria