Confira as ações e os atos oficiais da 28° Sessão Ordinária e da 17° Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Pimenta Bueno

A Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou no dia 02 de outubro de 2023, a 27° Sessão Ordinária e a 17° Sessão Extraordinária da 3° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.

Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:

ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 02/10/2023.

REQUERIMENTO N° 135

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:

• EXISTE ALGUMA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A AFASTAMENTO REMUNERADOPARA SERVIDORES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO QUE BUSQUEM CURSAR MESTRADO OUDOUTORADO?
• CASO HAJA, INFORME OS CRITÉRIOS E REQUISITOS PARA QUE UM SERVIDOR DOMAGISTÉRIO POSSA SOLICITAR O AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ESTUDOS DEMESTRADO OU DOUTORADO.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 136

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:

• HÁ UM CRONOGRAMA ESTABELECIDO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICADA AVENIDA PADRE ADOLFO?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 137

AUTORIA DA VEREADORA SIMONI BATISTA

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, JUSTIFICATIVA DA MINHA AUSÊNCIA NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA, NA 15ª E 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 25/09/2023 ÁS 08H30 (SESSÃO ORDINÁRIA), E ÁS 18H00 E 18H45 (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA), POIS ME ENCONTRAVA NO HPS ANA NETA ACOMPANHANDO MEU FILHO EM CONSULTA MÉDICA, CONFORME ATESTADO EM ANEXO.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 138

AUTORIA DO VEREADOR SÓSTENES SILVA

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVIDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, QUE SEJA O PRESENTE APRESENTADO AO PLENÁRIO DESTA CASA DE LEIS, JUSTIFICATIVA DE MINHA AUSÊNCIA NA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER, REALIZADA EM 25/09/2023, POIS TINHA CONSULTA MARCADA COM OFTALMOLOGISTA NA CIDADE DE CACOAL, MOTIVO PELO QUAL TIVE QUE ME AUSENTAR NA REFERIDA SESSÃO ORDINÁRIA.

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 139

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:

1. POR QUE AS OBRAS DA ESCOLA SANDOVAL MEIRA ESTÃO PARADAS?
2. EXISTE UMA PREVISÃO PARA O RETORNO DAS OBRAS?
3. QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PARALISAÇÃO DA OBRA?
4. QUAL É O PRAZO ESTIMADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 140

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:

• QUAIS SÃO AS TAXAS DE IPTU APLICADAS ÀS RESIDÊNCIAS RIBEIRINHAS QUE SOFREM COMALAGAMENTOS DURANTE O PERÍODO CHUVOSO?
• EXISTE ALGUMA DIFERENCIAÇÃO NAS TAXAS DE IPTU PARA OS MORADORES RIBEIRINHOS?
• SE NÃO HOUVER UMA DIFERENCIAÇÃO NO VALOR DO IPTU, SERIA VIÁVEL CONSIDERAR AAPLICAÇÃO DE UMA TAXA DE IPTU MAIS BAIXA PARA OS MORADORES RIBEIRINHOS QUESOFREM PREJUÍZOS DEVIDO A INUNDAÇÕES?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO N° 141

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:

• QUAL É A QUANTIDADE DE MANILHAS QUE O MUNICÍPIO LICITOU E ADQUIRIU PARAATENDER ÀS NECESSIDADES DAS OBRAS MUNICIPAIS NESSE ANO?
• QUANTAS FORAM USADAS ATÉ O MOMENTO E QUANTAS AINDA ESTÃO EM ABERTO PARAUSO?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

REQUERIMENTO VERBAL N° 142

AUTORIA DOS VEREADORES MARCÍLIO POMBINHO, MARCELO STOCCO, SÓSTENES SILVA, FÁBIO RODRIGUES, SANDRO TUCA, VICENTE PINHEIRO, OZIEL ALMEIDA, SIMONI BATISTA E ANA PAULA DINIZ

ASSUNTO: REQUEREM À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, INFORMAÇÕES QUANTO AOS SERVIÇOS DE ÁGUAS E ESGOTOS:

• JÁ HÁ LOCAL PREDEFINIDO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO?EM CASO AFIRMATIVO, QUAL O LOCAL?
• QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO, JUNTAMENTE COMA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ÁGUAS DE PIMENTA PARA AESCOLHA DO LOCAL? O MUNICÍPIO REALIZOU UMA CONSULTA PÚBLICA OU AUDIÊNCIAPÚBLICA?
• O LOCAL ESCOLHIDO ESTÁ INSERIDO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO? HÁRESIDÊNCIAS EM SUA PROXIMIDADE?

RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE

INDICAÇÃO Nº 384

AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO TIZIU

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR ‘’CAIXA DE PASSAGEM DE CONCRETO’’ E REDE DE DRENAGENS COM MANILHAS, NA RUA PEDRO AMÉRICO, BAIRRO PIONEIROS.

INDICAÇÃO Nº 385

AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO TIZIU

ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR O SERVIÇO DE COBERTURA ASFÁLTICA, SOBRE AS CABECEIRAS DA PONTE DO RIO ARUMÃ, LOCALIZADO NA ESTRADA VELHA DO CALCÁRIO, PRÓXIMO AO LOTEAMENTO BARÃO DE MELGAÇO.

INDICAÇÃO Nº 386

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE INSTALAR QUEBRA-MOLAS NA AV. PADRE ÂNGELO, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS, PRÓXIMO AO N° 757.

INDICAÇÃO Nº 387

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, NO SENTIDO DE ESPARGIR FRESAS ONDE NÃO TEM ASFALTO NA AV. PADRE ADOLFO, NO BAIRRO JARDIM DAS OLIVEIRAS.

INDICAÇÃO Nº 388

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A VIABILIDADE DE REALIZAR O CASCALHAMENTO, EM UMA EXTENSÃO DE 1.600 METROS DA LINHA 40, NO SETOR TATU, QUE ATUALMENTE NÃO POSSUI ESSA MELHORIA.

INDICAÇÃO Nº 389

AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO TIZIU

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR REDE DE DRENAGENS COM MANILHAS, NA RUA CRISTÓVÃO COLOMBO ESQUINA COM A RUA ANA NERI, LOCALIZADA NO BAIRRO CTG.

INDICAÇÃO Nº 390

AUTORIA DO VEREADOR JUNINHO COELHO

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE ESTUDOS PARA AVALIAR A VIABILIDADE DA INSTALAÇÃO DE TACHÕES OU QUEBRA-MOLAS NA AV. FORTALEZA, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARANHÃO, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1.002, LOCALIZADO NO BAIRRO NOVA PIMENTA.

INDICAÇÃO Nº 391

AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO TIZIU

ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA NOVE DE JULHO, NOS BAIRROS PIONEIROS E ALVORADA.

INDICAÇÃO Nº 392

AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO TIZIU

ASSUNTO: INDICO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE JUNTO A SECRETARIA RESPONSÁVEL, REALIZE ESTUDOS VISANDO A INSTALAÇÃO DE TACHÕES NO ENDEREÇO:

• RUA WALTER ANGELI, BAIRRO BNH. (AO LADO DA PRAÇA).

APRESENTADOS PELO EXECUTIVO OS PROJETOS:

-OFÍCIO 1.007, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDO VETO PARCIAL AO AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.253/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 3.634/2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PORTEIRA ADENTRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.

-OFÍCIO Nº 1032, DE AUTORIA DO PREFEITO, SOLICITANDO A RETIRADA DE PROJETO DE LEI PROTOCOLADO NESTA CASA DE LEIS SOB Nº 3.689/2023, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI N° 3.699/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.286.221,00 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI N° 3.700/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 96.305,82 (NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI N° 3.701/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 885.844,65 (OITOCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI N° 3.702/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI N° 3.703/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 325.719,00(TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:

-PROJETO DE LEI Nº 3.667/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 113.063,27 (CENTO E TREZE MIL, SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO GABINETE DO PREFEITO E VICEPREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.680/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 121.357,95 (CENTO E VINTE E UM MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.681/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 20.430,00 (VINTE MIL E QUATROCENTOS E TRINTA REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.682/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 29.176,00 (VINTE E NOVE MIL E CENTO E SETENTA E SEIS REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.683/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 297.686,22 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.685/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.686/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 19.430,23 (DEZENOVE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.690/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 117.898,43 (CENTO E DEZESSETE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.697/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

-PROJETO DE LEI Nº 3.698/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.985, DE 26 DE MARÇO DE 2014.

-PROJETO DE LEI Nº 3.684/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR OZIEL NETO DE ALMEIDA, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ATERRO A MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA PARA A EDIFICAÇÃO DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-EMENDA MODIFICATIVA Nº 07/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELO AUGUSTO STOCCO AO PROJETO DE LEI Nº 3.663/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR 21, DENOMINADO SETOR INDUSTRIAL II, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-EMENDA SUPRESSIVA Nº 08/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA LINARES DINIZ OLIVEIRA AO PROJETO DE LEI Nº 3.651/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ANA PAULA LINARES DINIZ OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE TESTE DE ACUIDADE VISUAL PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIS DA REDE MUNICIPAL.

INCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA E APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:]

-PROJETO DE LEI Nº 3.688/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.087,29 (QUARENTA MIL, OITENTA E SETE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.691/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 70.821,05 (SETENTA MIL, OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E CINCO CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.693/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.694/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.699/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.286.221,00 (TRÊS MILHÕES DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL DUZENTOS E VINTE E UM REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.700/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 96.305,82 (NOVENTA E SEIS MIL, TREZENTOS E CINCO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

-PROJETO DE LEI Nº 3.703/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DER$ 325.719,00(TREZENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E DEZENOVE REAIS), DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 02/10/2023.

APROVADOS EM ÚNICA VOTAÇÃO:

-REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.663/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SETOR 21, DENOMINADO SETOR INDUSTRIAL II, AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fonte: Assessoria