Divulgação: Prefeitura de Angra dos ReisCais na Vila do Abraão, Ilha Grande, Angra dos Reis (RJ)
A cobrança da Taxa de Turismo Sustentável (TTS) de Angra dos Reis continua enquanto mais um episódio se inicia em torno das questões turísticas que envolvem os poderes administrativos da prefeitura e ações judiciárias que tentam impedir a arrecadação do novo imposto. Na quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ decidiu pela suspensão temporária do andamento do processo que pede a análise da viabilidade econômica e financeira dos tributos e suspensão da lei Municipal 4505 de 07/20025 que institui a cobrança.
Durante o julgamento o Conselheiro relator do processo, Marcelo Verdini Maia decidiu pelo sobrestamento do caso e deu 45 dias para que a prefeitura de Angra dos Reis apresente novas informações sobre os desdobramentos do processo judicial que já se encontra no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro – TJRJ e pede a suspensão da taxa turística.
A decisão do TCE-RJ
Segundo Verdini, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ não é a instância apta a realizar o controle de constitucionalidade da lei. Dessa forma, a cobrança do imposto continuará inalterada. O magistrado disse ainda que, se a instituição tomasse alguma decisão a respeito da representação de constitucionalidade que pede a suspensão da lei e que também será apreciada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a decisão poderia causar impacto nas próprias funções do TCE-RJ futuramente porque o órgão é o responsável por fiscalizar a administração pública dos municípios.
A partir da decisão de sobrestamento, ou seja, da suspensão do caso, o relator deu 45 dias para que a prefeitura de Angra dos Reis apresentasse novas informações sobre os desdobramentos do processo judicial que há no TJRJ. Em seguida, o conselheiro manifestou desacordo com os pedidos de análises realizadas na instituição.
Na sequência dos votos, os conselheiros Cristiano Lacerda, Mariana Willeman, Tiago Pampolha e Rodrigo Melo Nascimento acompanharam o voto do relator. Esse último magistrado ainda fez uma sugestão na decisão do Conselheiro Marcelo Verdini pedindo que fosse considerada uma alteração na lei municipal 4507 de 2025 que institui a taxa. A regra foi editada sob o número 4522 de 2025 que altera alguns pontos sobre os valores e forma de cobrança.
O Conselheiro Rodrigo Melo Nascimento disse ainda que presa pela independência das instâncias, mas que a suspensão do caso é pertinente porque a Defensoria Pública do Rio de Janeiro e um outro parlamentar já entraram com ações no TJRJ para tentar derrubar a Taxa de Turismo em Angra dos Reis. o magistrado também lembrou que, após 45 dias, quando o processo voltar para o TCE-RJ, a equipe técnica também deverá analisar se a nova lei mudou alguma coisa nas contas do município. O conselheiro Marcelo Verdini acolheu a sugestão e por unanimidade o caso está suspenso.
O que disse a prefeitura de Angra dos Reis
O iG questionou a prefeitura de Angra dos Reis. O Município disse que acompanhou a sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) na quarta-feira, 30, na qual foi definida a suspensão do processo por 45 dias, enquanto se aguarda o julgamento das ações de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça. Durante esse período, a Prefeitura informará ao TCE-RJ o andamento dessas ações.
A Prefeitura de Angra dos Reis informou que o Viva Angra – Sistema Digital de Turismo permanece em vigor, em sua totalidade. O sistema contribui para organizar o fluxo de visitantes, aprimorar o planejamento dos serviços públicos e promover um turismo mais sustentável, beneficiando moradores e turistas.
Como o caso foi parar no TCE-RJ?
A representação foi ajuizada junto ao TCE_RJ pelo Deputado Estadual Marcelo Dino (PL) e, com a ele, a Associação dos Meios de Hospedagem da Ilha Grande (AMHIG) também demonstrou insatisfação sobre a cobrança. A associação afirma que houve redução no movimento turístico após a implementação da cobrança da Taxa de Turismo e há preocupação a respeito dos empregos que dependem dos visitantes na ilha. Além disso, a Associação afirma que a cobrança começou, mas os problemas antigos da Ilha continuam à vista dos moradores e turistas.
O que muda para o turista?
A taxa de Turismo Sustentável de Angra dos Reis continuará sendo cobrada. Ao chegar ao município ou em Ilha Grande, o visitante deverá realizar o pagamento através do portal Viva Angra ou em totens espalhados pela Ilha Grande. Antes de realizar o pagamento, o visitante deverá informar se a viagem será um passeio de um dia ou se ficará hospedado na ilha. Em seguida, o visitante deverá apresentar os comprovantes dos serviços turísticos contratados em Angra.
Divulgação – Prefeitura de Angra dos ReisPraia Lagoa Azul – Ilha Grande, Angra dos Reis (RJ)
Valores da Taxa de Turismo Sustentável de acordo com o serviço
Gratuidades
Segundo a prefeitura, todos os moradores de Angra dos Reis e da Ilha Grande deverão fazer o cadastro no portal www.vivanagra.com.br para obter a gratuidade da taxa. Após a validação das informações, os grupos que se encaixarem nos critérios de gratuidade receberão uma carteirinha digital que garante a isenção e agiliza a identificação nos pontos de controle.
Grupos isentos isentos do pagamento da Taxa de Turismo Sustentável
Fonte: TURISMO.IG.COM.BR