ATOS OFICIAIS:
REJEITADO:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027(PROTOCOLADO SOB O Nº 3.024), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE REVOGA O INCISO II DO ARTIGO 396, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2017.
SERGIO TOBIAS
VEREADOR PRESIDENTE