Câmara Municipal de Pimenta Bueno realizou no dia 01 de abril de 2024, a 07° Sessão Ordinária da 4° Sessão Legislativa da 10° Legislatura.
Confira as ações, requerimentos, projetos de lei, atos e indicações da Câmara Municipal:
ATOS OFICIAIS E EXTRAOFICIAIS DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 5ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DESTE PODER 2º BIÊNIO, REALIZADA EM 01/04/2024.
REQUERIMENTO N° 29
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: REQUER À MESA, OUVINDO O PLENÁRIO NA FORMA REGIMENTAL, SEJA O PRESENTE ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO ARISMAR ARAÚJO DE LIMA, QUE OBSERVANDO O ART. 61, XVIII, §§ 1º E 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, QUE JUNTO À SECRETARIA RESPONSÁVEL, INFORME A ESSA CASA DE LEIS:
- QUANTAS FAMÍLIAS FORAM BENEFICIADAS COM FICHAS PARA A DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES?
- QUAL É O PROCEDIMENTO/REQUISITO ADOTADO PARA A DISTRIBUIÇÃO DESSAS FICHAS E QUEM ERA O RESPONSÁVEL POR SUA DISTRIBUIÇÃO?
RESULTADO: APROVADO POR UNANIMIDADE
INDICAÇÃO Nº 95
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL NETO DE ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR MANUTENÇÃO URGENTE NA PONTE DA AVENIDA PORTO ALEGRE, BAIRRO NOVA PIMENTA.
INDICAÇÃO Nº 96
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, NO SENTIDO DE REALIZAR A RECUPERAÇÃO DO ASFALTO NA AVENIDA CUNHA BUENO.
INDICAÇÃO Nº 97
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, A FIM DE REALIZAR UM ESTUDO SOBRE A VIABILIDADE DE SUBSTITUIR OS TACHÕES ATUALMENTE PRESENTES NA AVENIDA CARLOS DORNEGE, BAIRRO BNH 01, EM FRENTE À DISTRIBUIDORA ITU, POR UM QUEBRA-MOLAS.
INDICAÇÃO Nº 98
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA SEBASTIÃO SOARES DE MELO, DESTACANDO A ÁREA EM FRENTE AO POSTO DE SAÚDE MAURA FERREIRA, LOCALIZADO NO BAIRRO TRIÂNGULO VERDE.
INDICAÇÃO Nº 99
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE DIRECIONE À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS A SOLICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TAMPAS NAS BOCAS DE LOBO DA RUA EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, PRECISAMENTE EM FRENTE À IGREJA DE CRISTO A GRANDE COLHEITA, SITUADA NO NÚMERO 732, NO BAIRRO VILA DO SOSSEGO.
INDICAÇÃO Nº 100
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VEJA A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A MANUTENÇÃO E TROCA DAS LÂMPADAS DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, LOCALIZADOS NA RUA PARANAVAÍ, BAIRRO BELA VISTA.
INDICAÇÃO Nº 101
AUTORIA DO VEREADOR VICENTE PINHEIRO DE SOUZA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE DIRECIONE À SECRETARIA COMPETENTE ESTA SOLICITAÇÃO, VISANDO A PAVIMENTAÇÃO COM ASFALTO OU BLOQUETES NA RUA PARANAVAÍ, SITUADA NO BAIRRO BELA VISTA 2.
INDICAÇÃO Nº 102
AUTORIA DO VEREADOR OZIEL NETO DE ALMEIDA
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, PARA QUE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A CONSTRUÇÃO DA DRENAGEM NA RUA RIO GRANDE DO NORTE NAS MEDIAÇÕES ENTRE A AVENIDA VITORIA, E AVENIDA SALVADOR, NO BAIRRO NOVA PIMENTA.
INDICAÇÃO Nº 103
AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JÚNIOR
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO, QUE ENCAMINHE À
SECRETARIA COMPETENTE A PRESENTE SOLICITAÇÃO, A FIM DE REALIZAR A LIMPEZA E FAZER A INSTALAÇÃO DA TAMPA DE BUEIRO NA RUA NAÇÕES UNIDAS, BAIRRO SERINGAL, PRÓXIMO AO Nº 042.
INDICAÇÃO Nº 104
AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ASSIS DE PAULA
ASSUNTO: INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA PREFEITO, QUE ENCAMINHE À SECRETARIA DE OBRAS, PARA QUE REALIZE INSTALAÇÃO DE UMA PLACA DE PARE NA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL COM A AVENIDA PIMENTA BUENO.
INDICAÇÃO Nº 105
AUTORIA DO VEREADOR SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
ASSUNTO: INDICA AO SENHOR ARISMAR ARAÚJO DE LIMA – PREFEITO – QUE ENCAMINHE À SECRETARIA COMPETENTE, QUE PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE UMA TAMPA PARA O BUEIRO NA AVENIDA MACEIÓ, PRÓXIMO AO NÚMERO 1894, VISANDO A SEGURANÇA DOS PEDESTRES E A PRESERVAÇÃO DO LOCAL.
APRESENTADOS PELO PODER LEGISLATIVO:
-LIDO O OFÍCIO 01/2024, DO VEREADOR ÁLVARO DEBONI.
-LIDO O ATO Nº 03/2024 DA MESA DIRETORA.
-LIDA A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DESTA CASA DE LEIS, EM VIRTUDE DO RETORNO DO VEREADOR ÁLVARO DEBONI.
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.852/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JÚLIO COELHO DOS SANTOS JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, PARA OS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA QUE SE ENQUADREM COMO JOVENS ADVOGADOS.
-LIDA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2024, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3.802/2024.
APRESENTADOS PELO EXECUTIVO:
-LIDO O OFÍCIO Nº 401/GAB/PREF/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS 2023.
-LIDO O OFÍCIO Nº 11/CONT/FMS/2024, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL FMS 2023.
-LIDO O OFÍCIO Nº 1/SEMEC/2024, DO DIRETOR DA AUTARQUIA DE ESPORTES, CULTURA E TURISMO, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA E TURISMO.
-LIDO O OFÍCIO Nº 13/FUNDO ASSIST. SOCIAL/2024, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
-LIDO O OFÍCIO Nº 14/FUNDO ASSIST. SOCIAL/2024, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ENCAMINHANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
-LIDO O OFÍCIO Nº 405/GAB/PREF/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 3.840/2023.
-LIDO O OFÍCIO Nº 406/GAB/PREF//2024, DE AUTORIA DO PREFEITO, SOLICITANDO A RETIRADA DO PROJETO DE LEI N° 3.838/2023.
-LIDO O OFÍCIO Nº 389/GAB/PREF/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO E DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO AO PROJETO DE LEI Nº 3.839/2024.
-LIDO O OFÍCIO Nº 104/PGM/GAB/PREF/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDO SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO E ALTERAÇÃO PARECER DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.839/2024
-LIDA A SUBSTITUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3.839/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO E SUA MENSAGEM DE LEI.
-LIDO O OFÍCIO Nº 106/PGM/GAB/PREF/2024, DE AUTORIA DO PREFEITO, ENCAMINHANDO SUBSTITUIÇÃO DO PARECER DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.841/2024.
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.847/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.848/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.986 DE 26 DE MARÇO DE 2014.
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.849/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DÁ DENOMINAÇÃO A LINHA 40, LOCALIZADA NO SETOR ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.850/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. BEM COMO O OFÍCIO N° 105/PGM/GAB/PREF ENCAMINHANDO SUBSTITUIÇÃO DO PARECER DO ÍNDICE DE DESPESA COM PESSOAL DO PROJETO DE LEI N° 3.850/2024.
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.851/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1.942, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
-LIDO O PROJETO DE LEI N° 3.853/2024 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 2.844, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
APROVADOS POR 8 VOTOS FAVORÁVEIS EM ÚNICA VOTAÇÃO:
-PROJETO DE LEI Nº 3.830/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 10.050,10 (DEZ MIL, CINQUENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI Nº 3.831/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 141.573,93 (CENTO E QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
-PROJETO DE LEI Nº 3.832/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 541.070,96 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL, SETENTA REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
-PROJETO DE LEI Nº 3.834/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME PIMENTA BUENO.
-PROJETO DE LEI Nº 3.835/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CORES DOS IMÓVEIS PÚBLICOS PERTENCENTES E/OU MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-PROJETO DE LEI Nº 3.836/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO SEMOSP.
-PROJETO DE LEI Nº 3.837/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 960.019,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL E DEZENOVE REAIS) PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
-PROJETO DE LEI Nº 3.842/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 960.019,00 (NOVECENTOS E SESSENTA MIL E DEZENOVE REAIS) PARA ATENDER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO.
-PROJETO DE LEI Nº 3.844/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS) PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
-PROJETO DE LEI Nº 3.845/2024, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$1.501.750,80 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E UM MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), PARA ATENDER A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Créditos: Assessoria de imprensa CMEO