Fernando Frazão/Agência Brasil – 07/12/2023 Presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O Congresso Nacional se reuni nesta quinta-feira (14) para revogar o veto imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas no Brasil. Mesmo membros de partidos aliados ao governo indicaram sua intenção de votar pela reversão da decisão presidencial, mantendo assim o texto aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
O presidente havia vetado não apenas o marco temporal, mas também outras partes do projeto de lei sobre o tema, no final de outubro. Esta iniciativa, aprovada pelo Congresso, coloca em lados opostos ambientalistas e ruralistas. A aprovação legislativa ocorreu logo após o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestar-se contra a tese do marco temporal.
Críticos do texto argumentam que ao fixar uma data para demarcação, os povos indígenas poderiam perder terras às quais têm direito. Por outro lado, os defensores da proposta alegam que ela traria segurança jurídica ao processo.
Mesmo que o governo sofra uma derrota na revogação do veto pelo Congresso, tanto o governo quanto aqueles que se opõem à iniciativa preveem que o assunto será judicializado, podendo ainda ser questionado no Supremo Tribunal Federal.
Na quarta-feira, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), mencionou que a votação dos vetos ao projeto deve ser fragmentada. Segundo ele, três pontos específicos devem ser analisados separadamente pelos parlamentares: o prazo para demarcação das terras indígenas, conhecido como marco temporal, a permissão para o plantio de transgênicos em terras indígenas e as diretrizes para o contato com povos isolados.
“Teremos votação nominal para o item específico para a questão do tempo, o prazo que delimita o marco temporal para demarcação das terras indígenas. Mas, queremos outros dois pontos votados à parte nas cédulas de votação: a questão que diz respeito ao plantio de transgênicos em terras indígenas e o contato com povos isolados”, declarou.
Tanto na Câmara, quanto no Senado, parlamentares de partidos com ministérios no governo, como MDB, PSD e União Brasil, votaram a favor do marco temporal e devem votar para derrubar o veto de Lula. O próprio ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, já disse que é contra o veto do presidente.
O que é o Marco Temporal?
Para entender o debate, é necessário voltar 12 anos. Em 2009, o STF teve que resolver um conflito envolvendo indígenas e produtores de arroz, que disputavam pela Terra Indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima. A decisão da Corte foi favorável aos povos indígenas, sob a justificativa de que eles já estavam no território quando foi promulgada a Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
A partir de então, outros casos que envolvessem reserva e território foram julgados da mesma maneira, defendendo que apenas as terras que já estavam sob uso de indígenas em 5 de outubro 1988 podem ser reivindicadas, este então é o marco temporal.
Contudo, no artigo 231 da Constituição não há nenhum comentário sobre datas. O regulamento diz: “São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens”.
Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR