ReproduçãoA Unidade Andorinhas da Fundação Casa, na Vila San Martin, em Campinas
Em meio aos debates no Congresso Nacional sobre a redução da maioridade penal e o aumento do tempo de internação, dados inéditos do Sistema Socioeducativo que constam no último levantamento nacional de 2026, com informações de 2025, elaborado pelo Ministério de Direitos Humanos e pela Universidade de Brasília (UNB), demonstram que País tem 12.203 adolescentes cumprindo medidas de privação de liberdade. No entanto, esse número pode ser maior já que o estado de Minas Gerais não apresentou as informações solicitadas pelo governo federal.
O estado de São Paulo lidera com 43% do total de internos: 5.283, em internação e semiliberdade, seguido por Rio de Janeiro (966), Paraná (615), Espírito Santo (592), Rio Grande do Sul (566), Ceará (541), Pernambuco (443), Distrito Federal (377). Santa Catarina (375) e Bahia (247).
Se compararmos, por exemplo, com 2017, quando o País tinha 24.803 adolescentes em privação de liberdade, com os 12.203 atuais, mesmo supondo que Minas Gerais tenha mantido em torno de 1.102 internos (número de 2024), podemos concluir que o Brasil em menos de uma década tem um pouco mais da metade do número de internos que tinha naquele ano.
Já em 2024, o Brasil tinha 12.506 adolescentes em privação de liberdade, incluindo os 1.102 internos de Minas Gerais.
Outros dados significativos do levantamento atual: 76% dos internos têm idades entre 16 e 18 anos. 11.394 adolescentes, 93,4%, são meninos, e 538 (4,4%) são meninas. Os adolescentes que se autodeclararam pretos, são 17,4%, e pardos (56,3%), totalizando 73,7%.
Quanto a renda familiar, na maioria dos casos os estados não informaram. Entre os informados, 18,4% dos jovens possuem renda familiar entre 1 e 2 salários-mínimos, 10,2% com rendas de até 1 salário-mínimo e 9% com rendimentos inferiores a 1 salário-mínimo.
As mães são as principais responsáveis pelos cuidados, conforme apontaram 64,9% dos adolescentes. Mães e pais conjuntamente como principais responsáveis aparecem em apenas 5% dos casos. 6,5% de adolescentes já têm filhos e 92,7% de adolescentes não têm filhos.
53,7% dos adolescentes não cumprem medida no município de residência deles, demonstrando violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e situação que dificulta as visitas familiares.
29% dos adolescentes cumpriam internação por ato infracional de roubo, 27,9%, por tráfico de drogas e 9,8% por homicídios. 71,7% dos internos cumpriam medida socioeducativa pela primeira vez, enquanto 24% já apresentavam histórico anterior de medidas socioeducativas.
63% dos jovens internos tinham históricos escolares de atraso educacional, com distorção idade e série, com repetência, evasão e exclusão escolar.
Quanto às atividades laborais e profissionalizantes, nos poucos casos informados pelos estados, 38% dos adolescentes não realizam nenhuma atividade remunerada de trabalho (após 16 anos) ou mesmo estágio ou aprendizagem. Apenas 1,7% estavam em atividades de aprendizagem e 0,4% no trabalho formal. Ainda, 29 adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade vieram a óbito em 2024. Os dados de 2025 não foram apresentados.
Quanto ao acesso à assistência social, 21,8% dos adolescentes e suas famílias informaram ser beneficiários do bolsa família.
Conforme as 26 unidades da Federação (estados e DF) que encaminharam informações, o país contava, em agosto de 2025, com 411 unidades socioeducativas de restrição e privação de liberdade. Em comparação com os dados do Levantamento Nacional do SINASE – 2024, houve diminuição de 48 unidades, uma redução de 10,5% no número total de unidades.
Por fim, o levantamento demonstra enormes desafios quanto a efetivação dos acessos à saúde, assistência social, cultura, esportes e lazer aos adolescentes. Também mostra a falta da efetivação da participação das famílias no atendimento socioeducativo, mesmo com relação ao mínimo, que são as visitas familiares semanais. Faltaram dados sobre o custo mensal de cada interno nos diferentes estados, inclusive para compararmos com os custos de cada criança e adolescente nas escolas públicas, para demonstrar que a educação e a prevenção por meio de políticas sociais custam muito menos que a repressão com privação de liberdade. Que ao menos o presente levantamento sirva para as atuais e futuras gestões, decorrentes do processo eleitoral desse ano, visando implementarem ou aprimorarem políticas públicas, programas e serviços voltados aos jovens em medidas socioeducativas e, principalmente, para evitar que adolescentes ingressem no mundo do crime. Quando o estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime inclui!
Fonte: ULTIMOSEGUNDO.IG.COM.BR